norma nº 3060/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Trabalho Degenvoluimento a
LEI Nº 3060/2025 PUBLICADO
ar UM PA 22)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGAO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
0 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.
05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. 555.000,00
(126/1500.1002)................
2 |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF.
05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. 300.000,00
(173/1500.1002)................ 30.000,00
05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00.
(179/1500.1002)................
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
: ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Gabinete do Prefeito
—— 12] "uu.
União, Trabalho. Desenuoluimento E
º | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS
e Pascar.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. 550.000,00
(208/1500.1002)............... 70.000,00 |
05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00.
(213/1500.1002)...............
º* [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação.
05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. 450.000,00
(267/1500.1002)................ 50.000,00 |
05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00.
(270/1500.1002)................
º | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EMS.
Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. 400.000,00
(281/1500.1002)...............
º [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EMS.
Manutenção e Custeio do Laboratório.
05.001.10.302.0012.2073.3190.11.00.00. 100.000,00
(296/1500.1002)................
?” |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EMS.
Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e
Ambiental.
05.001.10.304.0014.2081 .3190.11.00.00. 800.000,00
(332/1500.1002)............... 100.000,00
05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00.
(336/1500.1002)................
<
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico )paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
=) PREFEITURA DE PARANATINGA
JARANATING, Gabinete do Prefeito
— 2".
União, Trabalho Desenvolvimento =
3.405.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, 8 3º da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
TOTAL DO EXCESSO.......... tim
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
13 de novembro de 2025. = E
a E E
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.; (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoGDparanatinga.mt.gov.br * -| Paranatingamtgov.br :