norma nº 3061/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
União, Trabalho e Desenvolvimento
LEI Nº 3061/2025
PUBLICADO
tg | PA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
01
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FUNDESB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Fundamental.
06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. R$ 800.000,00
(452/1540.1070)............. R$ 900.000,00
06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. R$ 160.000,00
(453/1540.1070)................
06.005.12.361.0005.2046.3191.13.00.00.
(456/1540.1070)...............
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FUNDESB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil.
VA
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoG)paranatinga.mt.gov.br
o Sd - É
Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 paranatinga.mtgov.br
f ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
PARANATING,
União, Trabalho e Desenvolvimento E
[06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00, (472/1540.1070).............. R$ 350.000,00
Total da Suplementação
R$ 2.210.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, 8 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1540.1070 - Transf. do FUNDEB.......i R$ 2.210.000,00
TOTAL DO EXCESSO
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
18 de novembro de 2025. ”
es o e
. p/ pa
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoOparanatinga.mt.gov.br Paranatinga.mt.gov.br