norma nº 3062/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Trabalho e Degemoluimento
LEI Nº 3062/2025 PUBLICADO
[Ed A
, +
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
0! [GABINETE DO PREFEITO.
GABINETE DO PREFEITO.
Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e
Departamentos.
02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00.
(009/1500.0000)...............
R$ 100.000,00
92 |SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00.
(057/1500.0000)................
R$ 200.000,00
03 |SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.
Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.
03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00.
(071/1500.0000)................
R$ 700.000,00
R$ 1.050.000,00
Av. Brasil, noA: 900, Centro Por atpaa “MT - CEP: 78.870-000 np 5
« Tel.; (66) 3573- 4208 — Eai! dr a mt.gov. Pi paranatinga mi-gov.br
a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
União, Trabalho e Desemoluimento
03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00.
(072/1500.0000)................
04 [SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.
Encargos com PASEP.
03.002.04.129.0001.2014.3390.47.00.00. R$ 200.000,00
(077/1500.0000)...............
05 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO,
Manut. das Ativ. da Sec. de Administração e Departamento.
04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. R$ 200.000,00
(083/1500.0000)................ R$ 30.000,00
04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00.00.
(086/1500.0000)...............
06 [SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços
Urbanos. R$ 150.000,00
09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00.00. (833/1500.0000)..............
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades do Departamento de
Transportes. R$ 100.000,00
13.001.26.782.0004.2140.3190.11.00.00. (963/1500.0000).............+
Total das Suplementações..............meneeeeeereereeeeseemenasentsense
R$ 2.730.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, 8 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I — Excesso de:
Fonte: 1500.000000 - Recursos Ordinários........... eee R$ 2.730.000,00
TOTAL DO EXCESSO
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranátinga — MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico(Dparanatinga.mt.gov.br paranatinga-mt.gov;br:,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE, *
Fi; PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Gabinete do Prefeito
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União, Trabalho e Desenuoluimento
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
18 de novembro de 2025.
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ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av.:Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatingá - MT — CEP: 78.870-000 E q
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico(paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br