norma nº 3063/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Gabinete do Prefeito
TR ——-
União, Trabalho nolviamento
LEI Nº 3063/2025
PUBLICADO
A Sa | Zoo
“INSITITUI O AUXÍLIO-MORADIA AOS MILITARES DA
RESERVA INTEGRANTES DO PROGRAMA ESCOLAS
ESTADUAIS CÍVICO-MILITARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-moradia no âmbito do Estado a fim de que
os Militares da Reserva integrantes do Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares
possam residir no município de Paranatinga/MT.
Artigo 2º - O auxílio-moradia corresponderá a valor de 01 (um) salário
mínimo, pelo prazo improrrogável de 02 (dois) anos.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 24 de novembro de
2025.
“
ANTONIO MARCOS THÔMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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