norma nº 3064/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 3064/2025
PUBLICAD
ZE as
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR OS ARTS. 2 E 5, e 82º 84º DA LEI
MUNICIPAL Nº 690 DE 10 DE JUNHO DE 2010 QUE
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - EMHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO EMHIS DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGAMT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 690/2010;
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 690/2010.
Art. 2º Fica alterado no art. 2º da referida Lei que passa a ter a seguinte
redação:
Art, 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— EMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas e ações destinados a
implementar políticas habitacionais e de regularização fundiária do
município, com foco na população em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 3º Fica alterado no art. 5º e $ 2º, 8 4º da referida Lei que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, devendo
garantir a participação e a paridade na composição, entre o Poder
Público (50%, assegurado % de vagas ao Poder Legislativo) e os
Representantes da Sociedade Civil (50% - assegurado 4 das vagas aos
movimentos populares por moradia); cuja nomeação será por meio de
Decreto específico do Poder Executivo.
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Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito (O paranatinga.mt.gov.br Paranatinga me gov.br
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
8 2º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercido
pelo (a) Secretária(o) e/ou Representante da Secretaria Municipal
de Habitação e Regularização Fundiária.
8 4º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária deverá proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício e suas competências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e
alterando os artigos e paragrafos da Lei 690/2010 e as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de novembro de
2025.
ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI
Prefeito Municipal
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