norma nº 3069/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARAN ATING, PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
União, Trabalhoe Desenuoluimento
o
LEI Nº 3069/2025 PUBLICADO
PALA PR adoadó
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 104
DA LEI MUNICIPAL Nº 2484 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023) PARA MAJORAR O
SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 104 da Lei Municipal nº 2.484, de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Os Conselheiros Tutelares receberão subsídio nos termos do
art. 39, 84º, da Constituição Federal, correspondente ao valor de três
salários mínimos, bem como:
I- décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
H — contribuição de Previdência Social, ficando o Município obrigado a
proceder o recolhimento devido ao INSS.”
Art. 2º Ficam mantidos os 88 1º e 2º do art. 104, bem como as demais
disposições da Lei nº 2.484, de 2023, não alteradas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 24 de novembro
de 2025. pu
ANTONIO MAR S THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico)paranatinga.mt.gov.br
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