norma nº 3082/2025

ESTADO DE MATO
— GROSSO
“PREFEITURA DE
E PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEINº30822025 PP seit Do
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS -.LDO PARA .2025,.0
"PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
. PROVIDENCIAS;
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELF
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, Para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1344 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1600.3110.00.00 - Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo
dreonsspurrenas R$ 350.000,00
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
I de 2
sil, nº 1,900, Centro, Paranatinga— MT.— CEP: 78.870-000
)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(ã) anatingamt.goybr | P