norma nº 4/2026

ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
LEI Nº 3096/2026 PUBLICADO
JO DG
cosconsnateenad
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI
Nº 3054/2025, (0) PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS .
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1387 — Custeio dos Serviços de Média e Alta complexidade
SUS/SMS.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 1.500.000,00
Total......eeerereenerserererererereserenerenororcncasaererercacara rare renenensncncasarasesenenes R$ 1.500.000,90
Governo Estadual
sil
nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 784
Hi gabinetedoprefeitoa paranatinga.r g0Y
ESTADO DE MATO
- E R
PREFEITURA DE
j E sa GROSSO
A PARANALISO. PREFEITURA DE
F Rar PARANATINGA
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS e Resolução cms nº
024, de 31 de outubro de 2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual.........utemeeeeeessereeseemmmaneereeeeeseememmmmmeeeeeeeteaeo «R$ 1.500.000,00
Total do EXCESSO.....cccreerereeeeroeeireereerrenerorereeenremrecenseentereisemmseentes R$ 1.500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 10 de fevereiro de 2026. )
/
N “ a
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 - (66) pa canatina dm , rs à
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.góv:br