norma nº 5/2026

ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
E RS GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
aRERNa PARANATINGA
LEI Nº 3098/2026 PR
PUBLICADO
«AOS 02 | 2096
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATIN GA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1387 — Custeio dos Serviços de Média e Alta complexidade
SUS/SMS.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
«R$ 1.500.000,00
Governo Estadual............ temiam
Total............ errei R$ 1.500.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
1
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP; 78.870-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gubinetedoprefeito(a paranatinga.mtgov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
PREFEITURA DE:
conforme Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS e Resolução CMS nº
024, de 31 de outubro de 2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual «R$ 1.500.000,00
Totalido Excess0).....serseisesiesisaiaasienicairesacassescussascasesosaonvanosnssesmeno R$ 1.500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de si Estado de Mato Grosso,
em 10 de fevereiro de 2026. = -
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900; Centro, Pa MT
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(opar
Er 78. 870. 000 - ti) paranatinga.mt.gov.br *
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