norma nº 11/2026

ESTADO DE MATO
"o PREFEITURADE |
pu GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
bia PARANATINGA
LEIN. 3103/2026.
PUBLICADO
aca anais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 08 — Assistência Social.
Sub Função: 122 - Administração Geral.
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1390 — Atividade Delegada por meio do Convênio ao Estado
de Mato Grosso.
Elemento de Despesa:
3390.46.00.00 — Auxilio Alimentação.
Fonte: 2.500.00.00.00 — Recursos não Veiculados de Impostos... R$ 117.831,00
Total... eeeenrererereeneeereereereeenceneneerserecenenmeenenscensenmeensenssensensennnenaes $ 117.831,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4.320/1964.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
GROSSO
ARANATINGA PREFEITURA DE
Si PARANATINGA
Parágrafo 1 — Superavit de:
Fonte: 2.500.00.00.00 — Recursos não Veiculados de Impostos
Total do Superavit
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 20 de fevereiro de 2026.
PR SERA
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870
-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranutinga.r RESTO
paranatinga.m t.gov.br