norma nº 16/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE : PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
7 em Gabinete do Prefeito
SAM TT
LEI N. 3108/2026.
AUTORIZA O PODER CUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI
Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ — OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgaste e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1393 — Execução de Ações de Fomento à Cultura no
Município, Lei Aldir Blanc.
Elemento de Despesa:
3390.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e
Outras.
Fonte: 1.719.000000 —- Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura. emma RÔ 164.272,45
Fonte: 1.719.000000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
CultUta eee RB 40.200,00
dies IB — Outros Serviços de Terceiros Pessoa — Pessoa Jurídica.
1
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000
el: (66)3573 4215 E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatinga.mt,gov.br paranatingamtgov.br,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
y PARANATINGA
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
da fonte da Lei Federal nº 14.903/2024 — Aldir Blanc, Conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.719.000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
R$ 204.472,45 -
Cultura... rmerearenerereenrerreresemeerensercercenseneasensenserso
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa anatinga, Estado de Mato Grosso,
em 20 de março de 2026.
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ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga'- MT — CEP: 78.870-000 .,
Tel.: (66)3573 4215 > E-mail: gabinetedoprefeitoão paranatinga-mtgov.br paraniatingamtgov.br