norma nº 18/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI N. 3110/2026. PUBLICADO
nc
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgaste e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1393 —- Execução de Ações de Fomento à Cultura no
Município, Lei Aldir Blanc.
Elemento de Despesa:
3390.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras.
Fonte: 1.719.000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura... eseesierisesireiseecenirisasraso estaagansslinesasoo Fenenmsove eras aissccatunasatasrananssrossestnsa nos RAD 164.272,45
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.719.000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura.....eeeeereereearesesareereeerereserereseranaseneaasaenerse serasa rea re cara care nene enacaracacnenenenararanes R$ 40.200,00
Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP; 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoGã paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
da fonte da Lei Federal nº 14.903/2024 — Aldir Blanc, Conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I — Excesso de:
Fonte: 1.719.000000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cubra, svereneaeaisainasiantesaro iosesraaasialiaa scores renses ima caidroaualagiasaeeicoreniromato enea ds crcnanesevsoa IRD 204.472,45
Total.sscsasassisicssesseassassssesiacasasscoscenenssranssissecasias consdisadiadissacasacsacassasanssantes R$ 204.472,45
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paran tinga, Estado de Mato Grosso,
em 20 de março de 2026.
A do p/o
ANTÔNIO MARCQS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga - MT — CEP;
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedopr: a nga.mt,gov.br.
paranatinga.mt.gov.br