norma nº 23/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
| PREFEITURA DE Fo PREFEITURA DE
RA 'PARANATINGA
“Gabinete do Prefeito
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. 3115/2026. ,
LEI N. 3115/ PUBLICADO
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA.E DÁ OUTRAS
|PROVIDENCIAS; ' o .
O PREFEITO MUNICIPAL DE. PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial: À .
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana. .
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1394 — Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em
Diversas Ruas do Bairro São Vicente.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 1.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado.......ereerertereereareneenterrereerereenrerrenrearentenrertenrenceneamententensenseso R$ 2.880.000,00
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
R$ 720.000,00
R$ 689.934,78
Total... eerereeerereraeaerereracarereereracaceraneraeaesenarerecasesaamenerasereenenenena R$ 4.289,934,78
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
1
i12 Ave Brasil-ne 1.900, Cetitro,-Paradatinga -
(66357342 15- E-mai); gabinetedop:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
e na fonte de Convenio nº 0014-2025/Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística-SINFRA. e Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme Artigo
43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso/Superavit de: .
Fonte: 1.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado... eee nro reaareeeeereereererereamenerareersencenceneemrenenmennsentento R$ 2.880.000,00
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
PURE 2d SR “A N720/000,00 >
R$: 689.984,78.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 20 de março de 2026. ——— J
ANTÔNIO MAR ós THOMAZINI
Prefeito Municipal
1»
78.870-008 "+,
.900, Centro, g
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