norma nº 24/2026

“ESTADO DE MATO GROSSO
Co pREPEURADE! 7 E PREFEITURA DE
GTA TALUAS . . PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI N. 3116/2026.
PUBLICADO
ei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE. : ARRECADAÇÃO.E.. +.
SUPERAVIT DO EXERCICIO. ANTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1394 - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em
Diversas Ruas do Bairro São Vicente.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 1.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado.........cceeceeerereneerecerenerererecencerraeaneenaaeracenanenanenaeennernerencennananoo R$ 2.880.000,00
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado... treeeererereerrereraerararenererereanerarreaereracrenenaaenaererreneeneneenes R$ 720.000,00
Fonte: 2.500.000000 — Recursos Ordinários...........useneneneeenem R$ 689.934,78
— Total... eeeeeerererereaereraerecerecarresaraesesaraeenerereeraseonenarneraenernerennena R$ 4.289,934,78
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoã)paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br ., o
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEMURADE PREFEITURA DE
| | PARANATINGA, PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
e na fonte de Convenio nº 0014-2025/Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística-SINFRA. e Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme Artigo
43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso/Superavit de:
Fonte: 1.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado... R$ 2.880.000,00 -
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato derrepasse .do
Estado......iiseeieentetceenteptresseemassesos DER PA APS DAS Gnv Ras puta nasce R$:. 720:000,00
Fonte: 2.500.000000 — Recursos Ordinários «R$ 689.934,78
Total..........cscscsc sr ersesererereneneneaonsnsererererenenensesesenenonse seres emensnsasas corre R$ 4.289.934,78
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 20 de março de 2026. a >
E Mo
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeitó Municipal
[hua ENA Brasil, nº 1.900; Céntro, Paúniatinga Ma Et , ]
Tél: (66)3573.42 15. E 7
PA