norma nº 31/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
| PARANATINGA PARANATINGA
a : .
Gabinete do Prefeito
LEI N. 3122/2026.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT DO
EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura.
Unidade: 006 — Departamento de Cultura.
Função: 13 — Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1401 - Realizações das Atividades dos Povos Originários da
Etnia Bakairi.
Elemento de Despesa:
3350.41.00.00 - Contribuições.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 15.000,00
15.000,00
A ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
1
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT —- CEP: 78.870-000
Tel: (663573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoà paranatinga.mt.gov.br paranatingimEgov-br;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Superavit de:
Fonte.: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos......... R$ 15.000,00
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito a de Et ata Estado de Mato Grosso,
em 20 de março de 2026.
: .
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
: 1: Av. Brasil, nº 1.900, Centro, P:
Tel: (66)3573 4215 - E-mail
natinga — MT - CEP: 78:870-000
inetedoprefeito(opiranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mtgov.br.