norma nº 37/2026

K ESTADO DE MATO GROSSO
“E PREFEITURADE 1-7 : PREFEITURA DE
O NST AN TNLCIS PARANATINGA
Ba o Gabinete doPreieito
BLICADO
LAS | ode
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; . “
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal.de Cultura.
Unidade.: 006 — Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função; 392 - Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Beris Culturais.
Projeto/Atividade: 1400 - Realizações das Atividades dos Povos Originários da
Etnia Waura.
Elemento de Despesa:
2350.41.00.00 — Contribuições. . o
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos...... R$ 10.000,00
“Total... eeersmameesaereessreesosmessamesstaeeeesreeessneeessmeessnmeeraemeesammess R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos criundos de Superavit do exercício
anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
H da lei.4.320/1964.
Ax. Brasil, nº:7.900; Centro, Paranatinga — MT — CEP; 78:870-000 +"
“Fel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedopreFeito(a paranátinga.mt.gov.br - +
Ty
«phranatinga.mt.goy Ê
Pest
Ddeaçátigis
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
“ Gabinete do Prefeito
creme PEA
CEARANH ENO! Sea -
Parágrafo I - Superavit de: -
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos........ R$ 10.000,00
Total... eeerereererererereraeereseraraeroreresesesmensacnere rare esesarara one rerecaenenenenanas R$ 10.000,00
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso;
em 20 de março de 2026. à . E EO q gi Rm
: - ANTÔNIO MARCO THOMAZINI
Prefeito Municipal
t>
ríga — M ÉScer: 78870-004 - E Sa
abinetedoprefeitoG)paranattigamtgov.br «
“e Av Brasil, nº 1.900, €
2 Tel: (603573221