| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N°3129/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1402 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Xavante Total........................................................................................................R$ 20.000,00." |
| native_id | 4015 |
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