norma nº 50/2026

"ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERC. ANTERIOR E
ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigos n. 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada: ,
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 — Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1396 - Ampliação de 04 Salas de Aula - Escolas; Rui Barbosa,
Teles Pires, Menino Jesus e Concordia.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 2543.000000 - Transferências do FUNDEB — Complementação da União -
Fonte: 1543000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
Total... ercerrenerereeeereeseraesecaereraeesaeseraraoreonereacre acne nenaenasnerenmeno R$ 851.520,60
inga = MT- CEP: 78,
doprefeitamopara
870-000
ingamtgov.br
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Parana
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: ga
paranátingamtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
'+)y PARANATINGA
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra e superavit do exercício anterior,
conforme Balanço Patrimonial anexo IV/2025, na fonte do FUNDEB —- VAAR, Artigo
43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Mimicipal de Educação.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 — Educação Infantil.
Programa: 0005 — Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2045 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Fonte: 1543.000000 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
eens nado psA sra Se Na case As as ANO eU A VA USO SUA cas R Aa r a AOS as ada SA EVA VA VOS Er O Aa non ca ao nto nas arara orem on nene va sas a seed R$ 435.520,60
Superavit de:
Fonte.: 2543.000000 —- Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
corr R$B 416.000,00
Total....scesepcinetosencoreseaveronsesencesaceasanvasen ostacnssnveno incas as osurans aro cen cnsoemenso R$ 851.520,60
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
24 de abril de 2026.
| Ave Brasil, nº 1.900, Centro,
Tel,: (66)3573 4215 - E-mai
aranatinga — MT = CE
abinttedoprefeitofoparar