norma nº 51/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFENURADE. PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
a SER Gabinete do Prefeito
LEI N. 3141/2026.
gt) Apel
AUTORIZA O PODER | o
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI
Nº 30542025, O PROGRAMA | QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS; eb
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa € projeto/atividade, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 — Transportes Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Proj eto/Atividade: 2197 —- Manut. dos Recursos do EMT 70%, saldo do exercício
anterior.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — EMT........eseeenteeeremereereno R$ 500.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — EMA. restos diablo Srnco sa 1.368.000,00
Totali..ceereeneereeenseaseereercenecarsoareenconeconcenenecensenmoenaeensenscensensraneannas R$ 1.868.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I- Superávit Financeiro de:
Fonte: 2. 759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — EMT... R$ 1.868.000,00
Total do Superávit Financeiro...................uieeese oaoaR aRad R$ 1.868.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de e Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026. Ê
ANTÔNIO MA Os THOMAZINI
Prefeito Municipal
aranatinga - MT — CEP; 78.870-000
: gabinetedoprefeitoã paranatinga.mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1,900, Cen:
Tel.: (66)3573 4215 - E-mi
paranatinga.mtgov.br