norma nº 53/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREPERAÇÃ PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
pt CER AO
Gabinete do Prefeito
a moema
LEI N. 3143/2026. jr!
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA
LOA 2026 POR SUPERAVIT | FINANCEIRO : E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 — Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 — Transportes Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 2197 - Manut. dos Recursos do EMT 70%, saldo do exercício
anterior.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo. ; E
Fonte: 2.759.000702 - Recursos Vinculados a Fundo — EMT.............eeeeereeeeseeeeeeo. R$ 500.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — EMT... R$ 1.368.000,00
Do AÁVe Brasil; nº 1.990, Centro, Paranatinga = MT — CEP: 78.870-000
“el.: (66)35734215;- Epmail; gabinetedô prefeito paranatinga.mt.gov.br gaunteoy brio
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEMURADE 5 PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do: Prefeito
ENGANAR
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2. 759.000702 — Recursos Vinculados a Fundo — EMT... R$ 1.868.000,00
Total do Superávit Financeiro..............eseneeseneaserensenearereaserenses R$ 1.868.000,00
| ARTIGO 3º ; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026. É
A dl À
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Ce tinga - MT-— CEP: 78,870-000
Fel.=(66)3573 4215 - E inetedoprefeitoparanatingamtgov.br