norma nº 59/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PAR DE NATI N GA
LEI N. 3149/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA
LOA 2026 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO: MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 — Infraestrutura urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1404 — Iluminação da Praça Jose Maria de Lima.
Natureza de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte.: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos............... R$ 309.919,97
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Artigo 43, 81º, inciso
I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de: /
Av. Brasil, nº 1.900, Cehtro, Paranatinga — MT —- CEP: 78,870-000
Tel.; (66)3573 4215 - E-ma
paranátirigamtgov.br
tedoprefeito(oparanatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
309.919,97
R$ 309.919,97
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Migricipl de Paranatinga, Estado, de Mato Eesaç
em 24 de abril de 2026. » e o
Prefeito Municipal
3870-000
inga.mt.góv.br
"entro, Pá
Tel.: (66)3573'4
Este