norma nº 63/2026

ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
A PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
LEI COMPLEMENTAR N. 3153/2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 533 DE A
DE DEZEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR
DISPOSIÇÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR
DESLOCAMENTO AO APOIO EDUCACIONAL
Il - TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Esta Lei altera a Lei nº 533 de 16 de dezembro de 2008 para incluir a
disposição sobre Gratificação por Deslocamento ao Apoio Educacional II
(Transporte Escolar) que habitualmente desempenha suas funções em escolas no
campo.
(-.)
Art. 39-Aº- Fica instituída a Gratificação por Deslocamento, devida aos servidores
ocupantes do cargo de Apoio Educacional II - Transporte Escolar (motorista de
ônibus escolar) que habitualmente desempenhem suas funções no transporte de
alunos da zona rural, nos termos desta Lei.
Paragráfo único — O percentual da Gratificação por Deslocamento, calculado sobre o
salário-base do servidor, será de:
a) 40% (quarenta por cento) para o profissional para exercer de 1 (uma) a 09
(nove) horas semanais em deslocamento de alunos na zona rural do
município.
b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o profissional que exercer de 10
(dez) a 20 (vinte) horas semanais em deslocamento de alunos na zona
rural do município;
S c) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o profissional que exercer de 21
EA N (vinte um) a 30 (trinta) horas semanais em deslocamento de alunos na
à zona rural do município.
1
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3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoDparanatinga.mt.gov.br
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Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 24 de abril de 2026.
ANTONIO MARC DS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE
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PARANATINGA
ANEXO
Previsão de despesa mensal
Motorista Horas Porcentagem | Salário | Valor Grati.
semanais base
Antonio Jesvaldo Silva Tributino 09h30min 40% 2.281,78 912,71
Claudio Gomes 09h30min 40% 2.281,78 912,71
Cleudo Santana dos Santos 10h30min 45% 2.281,78 1.026,80
Guilherme Pontes de Souza 09h10min 40% 2.281,78 912,71
Manoel de Souza Vieira 10h10min 45% 2.281,78 1.026,80
Natanael Arruda de Azevedo 10h50min E 45% 2.281,78 1.026,80
Reginaldo da Silva Lima 10h09min 45% 2.281,78 1.026,80
Sebastião Garcia da Silva 10h40min 45% 2.281,78 1.026,80
Valdeci Breda Teodoro 09h30min 40% 2.281,78 912,71
Joni Figueiredo 09h00min 40% 2.281,78 912,71
Gerônimo Pereira dos Santos 09h15min 40% | 2.281,78 912,71
Valdevino Costa Alves 10h30min 45% 2.281,78 1.026,80
Divino Sullivan Brito de Oliveira 10h30min 45% 2.281,78 1.026,80
Alesandro Fonseca Lima 08h00min 40% 4.198,47 1.679,38
TOTAL | R$ 14.343,24
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