norma nº 64/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
ARANATINGA
PA,
AA
Sá
LEI N. 3154/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI
Nº 3054/2025, O PROGRAMA.:, QUE
MENCIONA E DÁ | OUTRAS
PROVIDENCIAS; o
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa e projeto/atividade, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial: ,
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1406 - Custeio dos Serviços de Média Complexidade.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadial.. ss icareeemeerecesicaiasaeatisasdo sine uti dono so svmnacincaçesa RAD 200.000,00
Total... ereeeemererererererareeerererecarareorerereenesenerasasacasnerenenenerenanara R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Resolução CMS nº 023, de 14 de outubro de 2025, Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
“Parágrafo I - Excesso de:
av. Brasil, nº 1.900, Gentrá, Páranatinga - MT= CEP: 78.870-000
TeL.: (66)3573 4215 - E-mail; gabinetedoprefeitoGo paranatinga.mt.gov.br
páranátinga.mt.gov.br *
fEca
O Ven
ESTADO DE MATO GROSSO
(PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual..........emateaeeneereereereerereereereerrereereereerereererarersersento R$ 200.000,00
PRO tal:=.2.5.2c220 cos cego doopossonvod o Teasda do ascTv Ta TANTA OS asse Rca sas ca dans seegob dades R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato:Grosso,
em 24 de abril de 2026
EA
ANTÔNIO MARCÔS THOMAZINI
Prefeito Municipal
870-000
mmi.gov.br 1º
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