norma nº 65/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
| PARÂNATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI N. 3155/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Ra
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1406 - Custeio dos Serviços de Média Complexidade.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual... ss esessssseemssssssiasissiaiisiveterrestssssecanssstscrsnmenanserorivssree san ROD 200.000,00
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Resolução CMS nº 023, de 14 de outubro de 2025, Artigo 43, 8 1º, inciso
H da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 200.000,00
Governo Estadual
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga - MT — CEP; 78,870-000
“Tel: (663573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoGparanatinga.mt.govebr paranáfinga.ihk gov:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE, PREFEITURA DE
| PARÂNATINGA PARANATINGA
O
Gabinete do Prefeito
200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ig Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026. - E
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil fi? 1.900, Centro, Parahatinga = MT'— CEP:78.870-000. 7
Tele (66)3573 4215 - E-mail: Eeblndtido protetora iii ga bro
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