norma nº 66/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
SR A
Gabinete do Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE RREO Epá: “OUTRAS -.
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE nro
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU'E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipál, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial: . , à
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1406 - Custeio dos Serviços de Média Complexidade.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 -- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 200.000,00
Total......ccrsrseseserreresesesescenesssesesesesasasasosorsenenesesasesa esasasasasnessonsese R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Resolução CMS nº 023, de 14 de outubro de 2025, Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
s
Parágrafo 1 - Excesso de: ; A
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, 'Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000 . +30
A JFeL: (66)3573 4215 - En inete bitoã'paranatinga.mt.govibr
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
200.000,00
Governo Estadual...
200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026. Ê pie
SEBO km
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
“Ay. Brasil; nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP; 78.870-000
Tel: (66)3573 4215 - E-ma inetedoprefeitodo paranatinga.mt.gov.br
paranatinga mtgov.br.