norma nº 70/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
» PREFEITURA DE e PREFEITURA DE
; PARANATINGA
a “Gabinete do Prefeito,
LEI N. 3160/2026. pi)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS.
PROVIDÊNCIAS; Ah SS ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 483. 81º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada: :
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1407 — Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes p/ a
Unidades Descentralizadas de Reabilitações (UDR's) e (CERs).
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 2.631.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estudal....eeettitieeeeeeeeeeraamarereeerere rent attrarsesererer ater rtrtenesanasaneeere ter renmenaaasaserrmntennanda 33.000,00
Total... eeneerseereereeereerseneereerecerconrensontnercansonmensenrcenscensensenneeneennto R$ 33.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
“Av. Brasil, nº 1,900, Centro; Paranatinga = MT = CE
/ P: 78.870-000
“TTel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito jd
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEMURADE PREFEITURA DE
j PARANATI PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.631.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estadual... eee erereeeeerenrereerenrercenrente rente nearrarenrerseneorearensensancaneorenmenseneanentos R$ 33.000,00
Total do Superávit Financeiro...........eeeeeeeeenseeeecmenmeenseenarenss R$ 33.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, |...
revogando-se as disposições em contrário. E
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
“em 24 de abril de 2026. ps E Pei oa
d
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal