norma nº 71/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
í PARANATINGA PARANATINGA
Ea Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3161/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI
Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa e projeto/atividade, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 - Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1408 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..R$
86.378,15
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto Pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
1
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP:
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitopa “ana
RaAmtrav Dr Paranatinga.mtgov.br: » |
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
* PREFEITURA DE
PARANATINGA
LR
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.R$
86.378,15
Total.......episesesssisasamesitrieerereetiteiosssiamieminonialiteeeseã ARA csccoteiraR$: 86137818
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. É
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS
Prefeito Municipal
Av: Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - GEP
Vel. (66)3573 4215 - E-mail: gabinctedoprefeito pará
870-000.
paranatinga.imtgov.br