norma nº 72/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
| PREFEITÚRA DE
(8) PARANA: INGA PARANATINGA
E . Gabinete do Prefeito
mm
LEINº3162/2026 PUBLICADO
RI] LA Jog
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ? i É
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO .DE' MATO
GROSSO, FAZ, SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I.
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde. . E
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1408 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúcie..R$
86.378,15
Total... rererenereererereresereneneasaserererenensa sea casa serena nensa sena nen enenenensaneseneneneneno R$ 86.378,15
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2025, conforme Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MI = CER: 78:870-000
eli: (66)3573/4215- E-mail: $ binetédo prefeito(a paranatingamt.gov:br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.R$
86.378,15
R$ 86.378,15
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, » .i.4s:
revogando-se as disposições em contrário. : :
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Ctosso,
em 24 de abril de 2026. : ) ; :
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o p: anatingamtgov,br
paranatingamtgoybr.. y