norma nº 73/2026

PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3163/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA LEI Nº
3055/2025 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1408 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..R$
86.378,15
É R$ 86.378,15
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP; 78.870-000
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito puranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro A)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.R$
86.378,15
Total......sesssssmeesesmeeeesssemsessameresssmereemmeresssmeerssamrrrrrsmreeeismttei R$ 86.378,15
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026. - É
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 -
Tel: (46)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoo paranatinga.mtgov.br Paranatinga mt.gov.br