norma nº 78/2026

“o Ave Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT = CEP: 78.870-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURADE |», E PREFEITURA DE
PARANATINGA - PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3168/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ | OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO.-.DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU-E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1409 - Custeio dos Serviços de Media Complexidade,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo)Estadual....oreeseenncensenisgeopicteciaseiemrens tia rseererto dera SRD, 150.009,00
EO talo rc crer asaurao osoconos asa sa 08 nro pad as sa ERON apo o OS A R$ 150.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
paranatinga.migov.br: 4)
Tel: (66)3573 4215 » E-mail: gahinetedoprefeitooparahatingamtgov;br *
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
* PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadhal. iss secssseseeseemremisentaiesia isca rara iie niteroi R$ 150.000,00
ROTA ocioso ioracesaiosoêrcicoçossdisagaço! ia cbsase nl URU D ns D R$ 159.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de su: publicação, ei tirto
revogando- se às disposições em contrário. 4 PE
Gabinete do Prefeito Municipal de: Paranatinga, Estado de Mato. Grosso,
em 24 de abril de 2026. pps,
mem 5 RE -
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
natinga = MT - GEP; 78.870-000.
inctedoprefeitomparanatinga.mtigov.br a
“AV. Brasil, nº 1,900; Centro
“Tels (66)35734215 - Er
k
pParanátingá.mtgov br.