norma nº 79/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Preéteito
leteto ll ———
RANATINGA
PUBLICADO
LEI Nº 3169/2026 Pra
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-LEI Nº
- 3055/2025 | POR EXCESSO DE
ARREÇADAÇÃO E DÁ OUTRAS
“PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na LOA - Lei nº 3055/2025, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1409 - Custeio dos Serviços de Media Complexidade,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 150.000,00
Governo Estadual
Ay. Brasil, nº:1.900, Cent Paranatinga = MT GE)
Heli (663573 4215 - E-mail: gabinetedoprefe o pal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANÁTINGA
* Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 150000,0000 "0
drama qaama dido one Laeoqenitor
Governo Estadual...
EPE Re Ap EM o. ++ 150,900,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua' publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026.
A: ) uu | á
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
* Av. Brasil, nº 1.900, Conf
Td: (0673573 4215 E-m
inetedo prefeito