| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N°3170/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-LEI Nº 3055/2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1409 – Custeio dos Serviços de Media Complexidade, Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025 Total...........................................................................................R$ 150.000,00." |
| native_id | 4061 |
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