norma nº 81/2026

ESTADO DE MATU SGRVvUdDIA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE ;
PARANATI
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS .
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO - DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1412 — Incremento de Auxilio para Custeio da Saúde Pública
Municipal.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual. nina eee RD 200.000,00
Total... crer neneneereerensencensencercensemtensenensensensensensencensensenso R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Termo de Compromisso nº 447/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 200.000,00
1
Sabnee OI
ESTADO DE MATO GRUSSU
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Total do Excesso........useereeemseeneserneseersermeeeemsememsermeseenantor R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, .
em 24 de abril de 2026. f E) E Po pre SABIA
ELA
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal