norma nº 82/2026

ESTADO DE MATO GRU VS
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
TINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3172/2026
AUTÓRIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ:
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na LOA, Lei nº 3055/2025, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1412 — Incremento de Auxilio para Custeio da Saúde Pública
Municipal.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 200.000,00
Total.......cccserererererecsererererereserensasarererenensasarenensaaserenenensasaneneneno R$ 200.000,00
Governo Estadual
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, A
conforme Termo de Compromisso nº 447/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei / é
IN"
4320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. / W
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT-CEP:
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito (o paranatinga.mtgov.br paranatinga.mtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadia esessscostoriroarer vam estores sao re 200.000,00
Total do Excesso.........cerererereerererererereerererensarererenenenserereneso R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026. | / ?
—— Ê :
la
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
MT — CEP: 78.870-000
jparanatinga.mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900, €
Fel.: (66)3573 4215 -