norma nº 84/2026

"ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE“; a PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
em,
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3174/2026 PUBLICADO
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENC IONA E DÁ QuERAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO: DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1411 — Manutenção e Qualificação dos Serviços de Média
Complexidade.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Motal. ice. setocssssosslpereso iiosau etensenss veins cusi peito desgostos checa SU R$ 150.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2025, Conforme Artigo 43,
$1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. são
Parágrafo I - Superávit Financeiro de: Ds (
ESTADO DE MATO GROSSO
preremmaDé À “ PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito REA
Fonte.: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estadiial..crsstsitiesssssssssssseseeessersersasiriseessteeidirisrse ia iioe eres src SETA R$ 150.000,00
Total do Superávit Financeiro... R$ 150.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Pubrleação,
revogando-: se as ação em contrário. Pp TR qa Sp NA EARETA or Rama Er festa
Gabinete do Prefeito Municipal de » Paranatinga, Estado de Mato Groséé,
em 2a de abril de 2026. j a) [ã f= il
df
ANTêENTO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
ro
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga - ME:= CE
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetédoprefeitodopar