| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N°3175/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1411 – Manutenção e Qualificação dos Serviços de Média Complexidade Total......................................................................................R$ 150.000,00." |
| native_id | 4066 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.