norma nº 87/2026

ESTADO DE MATO
Y PREFEITURA DE GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
o PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEIN-Simpo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federale Artigo 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I - Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01| CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00
Fonte.: 1500.0000 - Recursos não vinculados de|R$ 866.276,00
Impostos.....eumeeeermeeeeemereee
TOTAL. R$ 866.276,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo 1 - Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito: «a paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
01| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e
Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00 R$ 866.276,00
Fonte.: 1.500.0000 - Recursos não vinculados de
Impostos.............cesermeceseerenesee
TOTAL. R$ 866.276,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
04 de maio de 2026.
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, P: atinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E. gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br