norma nº 91/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
vara? PREFEITURA DE
PARANATINGA
LEI COMPLEMENTAR N. 3181/2026. )5) 101,30)
a e
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
VALE DO RIO CUIABÁ (CIDES-VRC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Ast. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retirada
voluntária do Município de Paranatinga do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), associação
pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.950.742/0001-27.
Art, 2º - A retirada do Município de Paranatinga do CIDES-VRC observará o disposto no
Contrato de Consórcio Público e em seu Estatuto, especialmente o que se refere ao
cumprimento das obrigações em curso e à responsabilidade pelas decisões tomadas
durante o período em que o Município integrou o consórcio.
Art. 3º - A exclusão do Município não o exime do pagamento das contribuições mensais
devidas até a efetivação da sua saída, que deverão ser quitadas antecipadamente,
conforme o $ 1º do Art. 34 do Estatuto Social do CIDES-VRC.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de maio
de 2026. e
. 7
ANTÔNIO MARCOS/THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro. Paranatinga — MT — CEP: 78, 870-000.
Tel.: (66 paranatinga.mt.gov.br
573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(yparanatinga.mt.gov br