| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N°3184/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1413 – Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde Total..........................................................................................R$ 667.910,00." |
| native_id | 4076 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.