norma nº 94/2026

ESTADO DE MATO
indi '
o RA GROSSO
dk & by PARANATINGA PREFEITURA DE
Sena PARANATINGA
LEINº. 3185/2026 PUBLICADO
BLICADO
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. e,
O PREFEITO MUNICIPAL ' : DE RR ESTADO DE “MATO ;
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL RRRONENE ni ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: : o pe ep
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. .
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. q
Sub Função: 301 — Atenção Básica. Rs ]
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1413 — Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Federal --
667.910,00
Motal; cien sccuersiacossainipeiadespoçenit asia andaemoensos necinten tensa cosiscaadeia R$ 667.910,00
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde.........
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Custeio PAP nº 63000737327202600 de 2026, Artigo 43, 8
1º, inciso II da Lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de: :
Fonte: 1.600.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Federal —
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 667.910,
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
667.910,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranati 9
em 20 de maio de 2026.
Estado de Mato Grosso,
a | ga
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
ia Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 - (09)
3573,4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoa paranatinga.mt:gov.br.
paranatinga.mt;govibr
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