materia nº 27/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 027/2014
DE 04 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para
atendimento de necessidade temporária de excepcional
Câmura Municipal de Pedra Preta interesse público e dá outras providências.
APROVADO em 2 4
Na BA Sesção far
MARILED! ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas
atribuições legais,
Lenldo Augusto daSilva
presidente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Para atender o preenchimento de vagas
temporárias para Cargos cujo preenchimento é de excepcional interesse público, a
Administração Pública Municipal de Pedra Preta fica autorizada a contratar pessoal por
tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal,
mediante processo seletivo simplificado e ato administrativo do qua! constarão todos os
direitos, deveres, remuneração do (s) contratado (s), nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Art. 2º - Consideram-se para os fins desta Lei atividades de
necessidade temporária de excepcional interesse público:
|- Monitor (a);
H - Professor (a).
HH — Motorista.
IV — Agente de Vigilância.
V— Auxiliar de serviços gerais.
VI — Coveiro.
VIl - Operador de máquina pesada.
Art. 3º - Autoriza a realização de Processo Seletivo
Simplificado para a contratação temporária de:
a) Até 32 (trinta e duas) vagas para Professores em substituição, sendo: Três
vagas para a Escola Mun. Campos Sales |; Cinco vagas para a Escola Municipal
Sedra Seta
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
b
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e
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São Sebastião; Três vagas para o Centro Educacional Antonia Aparecida Garcia;
Cinco vagas para o Centro Educacional Infantil Adriana Susi M. Figueiredo; Duas
vagas para a Escola Dulce Meire da S. Sabini; Dez vagas para a Escola Ari
Griesang e Quatro vagas para Escola Mun. Francisco Ferreira Gonçalves.
Até 15 (quinze) vagas para Monitores em substituição, sendo: Uma vaga para
Escola Municipal São Sebastião; Três vagas para o Centro Educacional Antonia
Aparecida Garcia; Nove vagas para o Centro Educacional Infantil Adriana Susí M.
Figueiredo e Duas vagas para Escola Dulce Meire da S. Sabini.
Até 07 (sete) vagas para motorista, com Carteira Nacional de Habilitação no
minimo Categoria AD, sendo: Duas vagas para a Secretaria Municipal! de Saúde;
Cinco vagas para a Secretaria Municipal de Educação, das quais serão
destinadas duas vagas para atender a linha da Vila Garça Branca; Uma vaga
para linha da Fazenda Sifrão; Uma vaga para linha da Fazenda Promissão e uma
vaga para linha da Fazenda São João das Pedras.
Até 10 (dez) vagas para agente de vigilância, sendo: Duas vagas para a
Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, Uma vaga para a Secretaria
Municipal de Saúde; Uma vaga para a Secretaria Municipal de Cultura e Seis
vagas para a Secretaria Municipal de Educação a serem lotados nas Escolas
Municipais, sendo: Duas vagas para a Escola Campos Sales |; Uma vaga para a
Escola São Sebastião; Uma vaga para o Centro Educacional Antonia Aparecida
Garcia; Uma vaga para a Escola Francisco Ferreira Gonçalves e Uma vaga
Escola Ari Griesang.
Até 36 (trinta e seis) vagas para auxiliar de serviços gerais, sendo: Sete
vagas para a Secretaria de Promoção e Ação Social; Nove vagas para a
Secretaria Municipal de Educação, sendo: Uma vaga para a Escola Municipal
São Sebastião; Uma vaga para o Centro Educacional Antonia Aparecida Garcia;
Quatro vagas para a Escola Ari Griesang; Uma vaga para a Escola Francisco
Ferreira Gonçalves; Uma vaga para a Escola Rui Barbosa Formosa; Uma vaga
para a Escola Rui Barbosa Vale do Prata; Cinco vagas para a Secretaria
Municipal de Saúde; Duas vagas para a Secretaria Geral de Coordenação
Administrativa; Uma vaga para a Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas e 04 (quatro) vagas para a Secretaria Municipal de Limpeza.
f) Até 02 (duas) vagas para coveiro.
9) 02 (duas) vagas para operadores de máquina pesada.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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8 1º - Devido à duração determinada da execução dos
serviços tratados nessa Lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração
adstrita ao periodo do contrato, de acordo com o Edital.
& 2º - Caso haja a extinção da necessidade do serviço para
o qual fora contrato; o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao
contratado.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo
determinado, com prazo de até 06 (Seis) meses, podendo ser prorrogável por mais 06
(seis) meses, e o contratado será inscrito como contribuinte do Regime Geral de
Previdência Social, sendo o contrato regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser realizadas
com observância da dotação orçamentária específica.
$ 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde
expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qual deverá considerar a
aptidão para o exercício da função, objeto da contratação.
$ 2º - A contratação nos termos desta Lei não confere
direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato
ou em desacordo com os casos previstos no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade do
contrato e da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos
desta Lei, será igual aquela paga aos servidores efetivos em função assemelhada no
Município, sem incidência das vantagens decorrente do tempo de exercício do Cargo.
Art. 8º - É motivo de rescisão da contratação, nos termos
desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem
motivo justificado.
Parágrafo único - É também motivo de rescisão da
contratação, nos termos desta Leí, a nomeação ou designação do contratado, ainda que
a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança em qualquer das esferas de governo, quando não houver mais
p
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000,
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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necessidades dos serviços.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
| —- Automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra
formalidade;
Il - Por iniciativa do contratado;
HI - Por iniciativa do contratante;
IV - Por interesse da administração pública;
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos do
inciso If, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de
aplicação de multa contratual.
Art. 10º - O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.
MARILEDI ES COELHO PHILIPPI
=—- Prefeita
Câmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em 28 / 0 gu ,.
No. BE pSegção
Presidente
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1194/2014
VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 04/orizoia Hora: 08:05:23 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 En: :
: dereço: AVENID AV. FERNAI
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto-Mensagem Nr. 027-2014 “e NDO OORREA DA COSTA 940,
Resumo:Ofício n 145-2014-SAD encaminhando Projeto de Lei n 027-2014 e respectiva Mensagem ambos de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 027/2014
DE 04 DE JULHO DE 2014.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
O presente projeto de lei tem como objetivo
regulamentar a contratação temporária de servidores prevista no inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal; permitindo ao Município a contratação
o temporária de servidores para fazer frente à necessidade de pessoal em
situações de caráter temporário.
Note-se que a Constituição Federal vigente somente
estabelece três formas de contratação de pessoal quais sejam: por meio de
aprovação em concurso público; contrato temporário para atender as
necessidades de excepcional interesse público de que trata O artigo 37, inciso
IX da Constituição Federal; e admissão para cargo de provimento em comissão
de livre nomeação e exoneração.
Considerando que os Cargos solicitados, são para
substituições/cadastro de reservas, visto que o Processo Seletivo nº001/2014
vence em 10/08/2014 e não prevê prorrogação.
Ademais, considerando que o Município está passando
por reestruturação no quadro de funcionários e em fase de implantação do
es tn Nim a amalionnaãa do navtra
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 145/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 04 de Julho de 2014,
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência e demais Pares desta Casa a Mensagem de Nº, 027/2014,
juntamente com o respectivo Projeto de Lei Nº. 027/2014.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio
administrativo dos (as) Nobres Vereadores (a), apresento a proposta
contida no referido Projeto de Lei, colocando-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos.
No aguardo de pronunciamento favorável com a
aprovação do proposto, aproveitamos o ensejo, para antecipar nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
= Chefe de Departamento =
afedra dreta AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro - Fone (66) 3186-4400 FAX (86) 3486-4401
administração pedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Comptementar 101/2000)
! DESCRIÇÃO DO EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado — Edital nº 002/2014
i
í
| CRIAÇÃO [EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: JULHO/2014
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: AGOSTO/2014
0. . DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 746/2013 o — e nsmenoms o
Descrição porelementode despesa = mem “ Valor orçado .
3190.11 o — pe een o no
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3190.13 Wo ” PT men nn Ra
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TOTALORÇADO e meme em nm mn o o
Continuação do anexo na próxima página
“12.974.04717
“760.726,00
3.091.574,02
0,00
“55.000,00
16.881.347,19
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ANEXO XLil
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME)
DEMONSTRATIVO L DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO D DA DESPESA COM PESSOAL
| Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado |
319011 o o 5.594.603,17
[3190.04 o E — o o 492 367,69
319013 o o o o o 415531183
3191.13 o o o o o o 0,00
Outros o o o o o Co 59.856,30
[TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL o o o o E — 730213879
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS o o no
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa “2014 | 2015 e 2016 Total da despesa aumentada no período
sigo o o “43.427.047,56 14098.399,94] 14.873.811,94 1.446.764,38
319004 — o ro “118168248] 1240766,60| 1.309.008,76 o 127.326,28
3190.13 o A “C2I7I4196| 291. ses; 36) 3,071.511,55 o 298.763,59]
319113 o o 0,00 0,00 — 000! o 0,00
Outros o 14365512] 150.837,88) 159.133,96] CC As4T884|
Total das despesas o CC Ts. 139,12 12 16.401.366,78 78] 1941346621] CT 1.888.333,09]
Continuação do anexo na próxima página o rr To o o a Co
Descrição doevento E “25 | 206 Tra
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) | 7 35.867 976,24] 37.661.375,05 Sers2 150 750,68] 3.864.774,44
Redução de de despesas de caráter r continuado o Cr — q, 00 o o ) “0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ANEXO XLH
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME - 2014
319011
3190.04
3190.13
319113
Outros
TOTAL
Observação:
DATA;
16/06/2014
Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem “aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores
contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações:
relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham sf
Descrição | por elementos
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:
OBS: A despesa com pessoal após a nomeação para as vagas ofertadas no certame »o14 ocorrerá somente em virado fat DA de
| ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Valor
13.427.047.56
2.090.236,48
2.963.544,30
000
143.655,12
18.624.483,46
Pas Cos Oliveira Santos
“GRC SE 4172/0-0T/MT
ASPLAM SK LTDA
/
substituição de professores, monitores, agentes de vigilância, motorista, auxiliar de serviços gerais, coveiro e operador de maquinas pesadas
conforme edital de seletivo simplificado nº 002/2.014.