| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.347, DE 07 DE ABRIL DE 2022. Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas, nos valores e descrições abaixo estabelecidos: | - operador de Máquinas — Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mensais; Il - operador de Máquinas — Motoniveladora e Pá Carregadeira: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. Art. 2º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Motorista de Caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. Parágrafo único. Também fará jus à gratificação a que se refere este artigo os condutores lotados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que atuarem no transporte de insumos e produtos agrícolas destinados ao fomento da agricultura familiar. Art. 3º As gratificações mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei serão devidas aos operadores de máquina e motoristas de caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, que atuarem nas atividades manutenção de vias de tráfego localizadas na zona rural do Município. Art. 4º Fica criada a Gratificação Indenizatória para os servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. 8 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em caráter indenizatório, pelo não recebimento de diárias nos deslocamentos realizados dentro do território estadual, aos motoristas da Secretaria de Saúde que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do Estado. a Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 8 2º Não farão jus ao recebimento da gratificação a que se refere este artigo os motoristas que atuarem no transporte de pacientes para localidades com distância inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) do município de Pedra Preta. Art. 5º Fica criado o Plantão de Sobreaviso para motoristas de ambulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições: | - plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 60,00 (sessenta reais); Il - plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 75,00 (setenta e cinco reais). 8 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho. 8 2º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os incisos l e Il do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de sobreaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas. 8 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o parágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho. 8 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores escalados. 8 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a realizar as atividades inerentes ao transporte de pacientes, no período do plantão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Art. 6º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro do exercício corrente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. SON ANTONIO ÓRLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Dpedrapreta.mt.gov.br 8 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.957 Receita | LEINº 1.347/2022 - CRIA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER | EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.3.2.1.01.01.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | FUNDO DE SAÚDE 40.000,00 | LEINº 1.347, DE 07 DE ABRIL DE 2022. Total da Receita: 40.000,00 Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias | :providencias. ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- | NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. : de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas, nos va- lores e descrições abaixo estabelecidos: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DS DECRETO Nº 081/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. 1 - operador de Máquinas — Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mensais; !l - operador de Máquinas — Motoniveladora e Pá Carregadeira: R$ 1. 000,00 (um mil reais) mensais. Art. 2º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Motorista de Caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, no valor de R$ 1.000,00 (um ' mil reais) mensais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | Parágrafo único. Também fará jus à gratificação a que se refere este artigo DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual | do exercício de 2022. GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | os condutores lotados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que CONSIDERANDO a Lei nº 1.349, de 07 de abril de 2022. | atuarem no transporte de insumos e produtos agrícolas destinados ao fo- ' mento da agricultura familiar. DECRETA: Art. 3º As gratificações mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei serão de- vidas aos operadores de máquina e motoristas de caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, que atuarem nas atividades manu- tenção de vias de tráfego localizadas na zona rural do Município. Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para re- forço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Art. 4º Fica criada a Gratificação Indenizatória para os servidores ocupan- tes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- | $ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em cará- DO DA SAÚDE | ter indenizatório, pelo não recebimento de diárias nos deslocamentos reali- zados dentro do território estadual, aos motoristas da Secretaria de Saúde 79 - 4.4:90.52.00.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do Estado. 40.000,00 | 82º Não farão jus ao recebimento da gratificação a que se refere este arti- go os motoristas que atuarem no transporte de pacientes para localidades | com distância inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) do município de Pe- dra Preta. Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº + Art.5º Fica criado o Plantão de Sobreaviso para motoristas de ambulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, | nos seguintes valores e condições: 13/TCERO-2004. Receita 1.3.2.1.01.01.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE SAÚDE 40.000,00 Total da Receita: 40.000,00 1 - plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 60,00 (sessenta reais); 1 - plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 75,00 (setenta e cinco reais). $ 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secre- | taria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. $ 2º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de so- breaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal | : a - sam | 84º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica deco TT" | dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores | escalados. Í |] i $ 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o pa- rágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho. diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 449 Assinado Digitalmente 8 de Abril de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 3.957 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal $ 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a reali- zar as atividades inerentes ao transporte de pacientes, no período do plan- tão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Art. 6º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recur- sos ordinários do Orçamento Anual. Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzin- do efeitos até 31 de dezembro do exercicio corrente. em DECRETO Nº 082/2022 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - LUCIANA MARTINS BORGES DA SILVA Í | | | | | Í i | DE 07 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre concessão de Progressão Funcional Horizontal, conforme Lei Municipal nº 855 de 09 de junho de 2015 e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção | - Da Progressão Horizontal Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o ser- vidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro da administração. DECRETA: Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal a servidora: Nº |Matricula|Nome Admissão |Cargo Classe nível atual/Classe nível a progredir” 01/1456 *|Luciana Martins Borges da Silva/01/02/2002/Agente Administrativo/B-20 2 JC20 Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTÔNIO ORLATO Prefeito Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. eee CONTRATO Nº 022-2022 - HOTEL CENTRAL E RESTAURANTE | [Programa/Projeto Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDA- EIRELI | |DES DA SEC. DE OBRAS Ein de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CON- Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS Dot. Orçamentária: Red: 166 'Órgão/Unidade: 07.001 Secretaria Municipal de Educação Função/Subfunção: 12.122 Es a msvnção geral Programa/Projeto Atividade: .2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVI- DADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Eine de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CON- Fonte Recurso: 2 - RECURSOS DA EDUCAÇÃO Dot. Orçamentária: Red: 205 Órgão/Unidade: 07.001 Secretaria Municipal de Educação Função/Subfunção: 12.361 educação/ensino fundamental Programa/Projeto Atividade: 2090 - DESENVOLVIMENTO E MA- NUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CON- Fonte Recurso: 2 - RECURSOS DA EDUCAÇÃO Dot. Orçamentária: Red: 234 CONTRATO N.022-2022. [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: HOTEL CENTRAL E RESTAURANTE EIRELI MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 035/2021 E ATA DE RE-|DATA: 01/ |GISTRO DE PREÇOS 025/2021. 042022 | (OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Aquisição de marmitex e refei-| ções no sistema self service, conforme especificações e quantitativos estabe- lecidos no edital e seus anexos. (VALOR: R$ 42.192,00 (Quarenta e dois mil cento é noventa e dois reais). (VIGÊNCIA: 01/04/2022 À 01/04/2023 | Dot. Orçamentária: Red: 36 |Órgão/Unidade: 03.001 Secretaria de Administração Função/Subfunção: 04.122 administração/administração geral Programa/Projeto Atividade: 2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDA- | (DES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |] Órgão/Unidade: 07.001 Secretaria Municipal de Educação |Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CON- Função/Subfunção: 12.365 educação/educação infantil 'SUMO Programa/Projeto Atividade: 2091 - DESENVOLVIMENTO E MA- 'Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS | |NUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 'Dot. Orçamentária: Red: 68 | 'Ôrgão/Unidade: 04.001 Secretaria de Finanças 'Função/Subfunção: 04,123 administração/administração financei-. ra Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CON- SUMO Fonte Recurso: 2 - RECURSOS DA EDUCAÇÃO | Dot. Orçamentária: Red: 256 | Órgão/Unidade: 08.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Função/Subfunção: 08.122 ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRA- | ÇÃO GERAL Programa/Projeto Atividade: 2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDA- DES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL Elemanto de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CON- Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS Dot. Orçamentária: Red: 265 'Programa/Projeto Atividade: 2014 - MANUTENÇÃO ATIV. DA (SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS (Esmeto de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CON- | 'Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS 'Dot. Orçamentária: Red: 83 'Orgão/Unidade: 05.001 Secretaria de Viação e Obras 'Função/Subfunção: 04.122 administração/administração geral diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 450 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 105/2022/ADM Pedra Preta, 11 de abril de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.347/2022, 1.348/2022 e 1.349/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente N é Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 " E) aê Es) = O a [e fm À E n 5 Ea Ê 1a o: oq 2 8 < a) : e) pi 2 = à gê ps ssa o 4 Ei Á o am S E o E q Ss po = fa A Ba 2) a jm E Ss a q ip Sistema de A tas COMPROVANTE DE a [o 8) = ps es EE Ss o pi ja e E br ee | E «s [0] ero Pág: Número / Ano