| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.348, DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,818, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.8.10.91.01.00 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - CONV. 0651-2021 70.000,00 Total da Receita: 70.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. Prefeito Municipal Av. Fernando Córrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 8 de Abril de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.957 trazidas, e dos valores apontados pela empresa V M DE CARVALHO., verificou-se que houve aumento dos itens e agora apresenta o cálculo demons- trando a projeção do aumentando o patamar por item, tal solicitação demonstra-se cabível. Deste modo, dispõe este departamento, em respaldo aos fundamentos legais supracitados, a possibilidade de realizar a revisão de preço dos itens listados no 021/2021 para constar: (Seq./Código [Descrição [Unidade [Valor Unit. [Valor Reequilibrado | 3 —|338024/BETORNEIRA 400L COM MOTOR MONOF. 2CV RODA UNIDADE R$: 3.676,00|R$: 4.022,29 — 9,42% (33 |330170ÍCIMENTO CPII 50KG IUNIDADEIRS: 33,00 R$: 36,21 9,72% Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 07 de abril de 2022. eee meme PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.348/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. | CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período de 04/08/2020 a 04/08/2021. | RESOLVE: NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 478 - 4.4,90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- | lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.8.10.91.01.00 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - 0651-2021 70.000,00 Total da Receita: 70.000,00 CONV. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Art.1º Conceder FÉRIAS regulares ao servidor José Cicero de Oliveira Santana, lotado na Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, con- cursado, como Agente de Vigilância, a serem usufruídas no período de 12/ 04/2022 a 11/05/2022. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO | GROSSO. | AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. comer serraria mmsmemememememssememm LEI Nº 1.349/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. | DE 07 DE ABRIL DE 2022. | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. | NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- | | al do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 191/2022 - FÉRIAS REGULARES JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA SANTANA DE 07 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES do Servidor Público Municipal e dá outras providências; diariomunicipal.org/mt/amm *« www.amm.org.br E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), no Orçamento Anu- Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE | 479 - 4.4.90.52.00.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 4º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da | Inst. Normativa Nº * I3/TCERO-2004. 448 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 105/2022/ADM Pedra Preta, 11 de abril de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.347/2022, 1.348/2022 e 1.349/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente NO «Vnuna, Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Preta- Mi7 a de Apoio ao Processo Í pai de Pedra Câmara Munici Sistem ' 3 LU COMPROVANTE DE PROTOCO! assunto A