| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
| native_id | 1002 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.349, DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de RS 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 479 - 4.4.90.52.00.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, HI, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 1.3.2.1.01.01.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE SAÚDE 40.000,00 Total da Receita: 40.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. ELSON 2/48 Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 8 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII ] Nº 3.957 trazidas, e dos valores apontados pela empresa V M DE CARVALHO. verificou-se que houve aumento dos itens e agora apresenta o cálculo demons- trando a projeção do aumentando o patamar por item, tal solicitação demonstra-se cabível. Deste modo, dispõe este departamento, em respaldo aos fundamentos legais supracitados, a possibilidade de realizar a revisão de preço dos itens listados no 021/2021 para constar: 'Seq. Código Descrição [Unidade Valor Unit. Valor Reequilibrado | 3 |338024|BETORNEIRA 400L COM MOTOR MONOF. 2CV RODA UNIDADE R$: 3.676,00/R$: 4.022,29 — 9,42%, (33 330170|CIMENTO CPII 50KG UNIDADE)RS: 33,00 |R$:36,21-9,72% Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga - MT, em 07 de abril de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.348/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 70.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu: NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. | CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período de 04/08/2020 a 04/08/2021. | RESOLVE: NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado | Art.1º Conceder FÉRIAS regulares ao servidor José Cicero de Oliveira Santana, lotado na Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, con- cursado, como Agente de Vigilância, a serem usufruídas no período de 12/ 04/2022 a 11/05/2022. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. | NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal : Registrad; sta Secretaria e 478 - 4.4.90.52.00.00 64 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Registrada nesta Se | Publicada no Diário Oficial Da AMM. | aeee micra meme | LEINº1.349/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.8.10.91.01.00 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - CONV. 0651-2021 70.000,00 Total da Receita: 70.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal aeee PORTARIA Nº 191/2022 - FÉRIAS REGULARES JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA SANTANA DE 07 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES do Servidor Público Municipal e dá outras providências; diariomunicipal.orgimt/amm « www.amm.org.br 448 ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), no Orçamento Anu- al do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 479 - 4.4.90.52.00.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Assinado Digitalmente 8 de Abril de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 3.957 Receita 1.3.2.1.01.01.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE SAÚDE 40.000,00 Total da Receita: 40.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias | e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- | mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal narra DECRETO Nº 081/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.349, de 07 de abril de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para re- forço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 479 - 4.4.90.52.00.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da | Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 1.3.2.1.01.01.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE SAÚDE 40.000,00 Total da Receita: 40.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br 449 LEI Nº 1.347/2022 - CRIA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEINº 1.347, DE 07 DE ABRIL DE 2022. Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras | providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. * FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas, nos va- lores e descrições abaixo estabelecidos: 1 - operador de Máquinas — Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mensais; H - operador de Máquinas — Motoniveladora e Pá Carregadeira: R$ 1. 000,00 (um mil reais) mensais. Art. 2º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Motorista de Caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. Parágrafo único. Também fará jus à gratificação a que se refere este artigo os condutores lotados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que atuarem no transporte de insumos e produtos agrícolas destinados ao fo- mento da agricultura familiar. | Art. 3º As gratificações mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei serão de- | vidas aos operadores de máquina e motoristas de caminhão, lotados na | Secretaria de Viação e Obras Públicas, que atuarem nas atividades manu- tenção de vias de tráfego localizadas na zona rural do Município. Art. 4º Fica criada a Gratificação Indenizatória para os servidores ocupan- : tes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. $ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em cará- ter indenizatório, pelo não recebimento de diárias nos deslocamentos reali- zados dentro do território estadual, aos motoristas da Secretaria de Saúde que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do Estado. $ 2º Não farão jus ao recebimento da gratificação a que se refere este arti- | go os motoristas que atuarem no transporte de pacientes para localidades com distância inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) do município de Pe- dra Preta. Art. 5º Fica criado o Plantão de Sobreaviso para motoristas de ambulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições: | I- plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 60,00 (sessenta reais); | M- plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 75,00 (setenta e cinco reais). | $1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secre- faria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho. | 82º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de so- breaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas. 8 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o pa- rágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho. | i | $ 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores escalados. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 105/2022/ADM Pedra Preta, 11 de abril de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.347/2022, 1.348/2022 e 1.349/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Sistema de Ai oio ao Processo | COMPROVANTE DE PROTOCOL | | Número / Ano | 001115/2022 i | Data / Horário E | =| W E Assunto IL RE |