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norma nº 1350/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaInstitui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da síndrome do pânico e da depressão no município de Pedra Preta, e dá outras providências.
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EH
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete da Presidência
LEI Nº 1.350, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Institui a campanha permanente de orientação,
prevenção e conscientização da depressão,
transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no
município de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, faço
saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 16
de dezembro de 2021, e eu, nos termos do 87º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Pedra Preta, a campanha municipal permanente de
orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.
Art. 2º São objetivos da campanha:
| - oferecer aos munícipes informações sobe a depressão, o transtorno de ansiedade e a
síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
Il - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
Ill - combater o preconceito;
IV - informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Pedra Preta.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser constituídas parcerias com a iniciativa privada para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à campanha permanente de
orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de abril de 2022.
Edna Maria
Presi
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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