| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da síndrome do pânico e da depressão no município de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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EH Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta Gabinete da Presidência LEI Nº 1.350, DE 11 DE ABRIL DE 2022. Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 16 de dezembro de 2021, e eu, nos termos do 87º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no município de Pedra Preta, a campanha municipal permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. Art. 2º São objetivos da campanha: | - oferecer aos munícipes informações sobe a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; Il - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; Ill - combater o preconceito; IV - informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Pedra Preta. Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Poderão ser constituídas parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta-MT, 11 de abril de 2022. Edna Maria Presi Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com