| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
| native_id | 1007 |
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dao Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.351, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.082.270,10 (um milhão e oitenta e dois mil duzentos e setenta reais e dez centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 481 - 4.4.90.51.00.00 15750000000BRAS E INSTALAÇÕES 1.082.270,10 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.51.01.01.00 TRANSF DA QUADRA POLI SAO PEDRO APOSTOLO 1.082.270,10 Total da Receita: 1.082.270,10 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO feigado de forma digital por + oi 82: ORLATO VAGA tomio NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 22 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.965 7890 ELIER AVELINO DOS ANJOS 95 II 2260 FEBRONI SILVA SOUZA 90 11120 GLEUTO CARDOSO DA SILVA [o 9200 IZABEL DUARTE DE OLIVEIRA Ausente 12760 IZAIAS JOSÉ DA SILVA FILHO 100 13560 JOSUE ALVES NOGUEIRA DA SILVA 85 15220 KATIA APARECIDA DE LIMA —Jã00 il 10300 LUCIANO DE SOUZA MARQUES 95 4570 MARIA CRISTINA DE SOUSA Ausente 11970 NELSINO SOUZA DA ROCHA 95 3920 NILDA RIBEIRO DE CARVALHO 0 Il 5520 PEDRO ALVES RODRIGUES 100 15080 RONALDO PEREIRA DOS SANTOS 95 4790 SALVADOR DE MORAES LIMA 95 4710 [WELLINGTON DA SILVA BARBOSA 100 MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMENTO MONTE AZUL - ZONA RURAL - INSCRIÇÃO|NOME PONTUAÇÃO] 9750 MARIA APARECIDA GIROLI RODRIGUES VIEIRA/0 6970 WALDECI LEÃO DE ARAÚJO 90 MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO = VILA GARÇA BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) - INSCRIÇÃO|NOME PONTUAÇÃO] IT] 320 |SIMONE OLIVEIRA DA SILVA AFONSO 195 MOTORISTA - SM SAÚDE - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA VILA GARÇA BRANCA - iii INSCRIÇÃO/NOME PONTUAÇÃO] 4020 'ALDO JUNIO FRANCISCO — Ausente 11430 WELITON RORIZ DE AZEVEDO 100 MOTORISTA - SM SAÚDE - POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - INSCRIÇÃO/NOME PONTUAÇÃO] 3640 FERNANDO SALDANHA —os MOTORISTA - SM SAÚDE - SEDE DO MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO/NOME PONTUAÇÃO 13140 ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA 80 3890 ANTONIO BUENO o 8610 EDMILSON PINHEIRO DA COSTA Bo 15620 JOSE GONCALO GONCALVES Bo 3550 LINDOMAR DIÔMIDIO VIEIRA EO 16190 ROBERTO LIMEIRA DA SILVA 100 I 16250 SANDRA REGINA HASPER BOZOKI 75 1720 SIDELVAN CICERO DOS SANTOS eo OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / MOTONIVELADORA SM OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO|NOME PONTUAÇÃO 1920 TEOFILO DUTRA Ausente | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / PÁ CARREGADEIRA SM OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO NOME PONTUAÇÃO 14210 CLECIO LIMA DE SOUZA 60 3110 HERMES JOSÉ MACHADO Ausente 8070 IDANIR FRANCISCO MENEGUFFO 90 9110 TIGOR MARIANO ARAGÃO [Ausente Il (6410 LUCAS EDUARDO SOUSA POLGA Ausente TI 15400 NILSON PEREIRA 70 11050 VITOR DIONES GONÇALVES DE SOUSA Ausente 4880 WELINGTHON FERREIRA SANTOS Ausente 720) WILSON JÚNIOR DE OLIVEIRA DINIZ 100 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / PC SM OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO/NOME PONTUAÇÃO 5180 SAMUEL DE SOUZA SANTOS Ausente 5200 SERGIO VILABOA DOS SANTOS 35 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / TRATOR SM OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - Bi! INSCRIÇÃO|NOME PONTUAÇÃO! (6760 ALEX DOS SANTOS DE CARVALHO Ausente III 14440 PAULO DE SOUZA Ausente 15010 TULIO GONÇALVES DE ABREU Ausente LEI Nº 1.351/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. DE 20 DE ABRIL DE 2022. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual E PROMULGA A SEGUINTE LEI: do exercício de 2022. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- | pecial, no valor de R$ 1.082.270,10 (um milhão e oitenta e dois mil duzen- diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br 374 Assinado Digitalmente 22 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.965 tos e setenta reais e dez centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 481 - 4.4.90.51.00.00 1575000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.082. 270,10 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. Receita 2.4.2.2.51.01.01.00 TRANSF DA QUADRA POLI SAO PEDRO APOSTO- LO 1.082.270,10 Total da Receita: 1.082.270,10 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Receita 2.4.2.2.51.01.01.00 TRANSF DA QUADRA POLI SAO PEDRO APOSTO- LO 1.082.270,10 Total da Receita: 1.082.270,10 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal | == e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- | mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Dn EEE E O DECRETO Nº 090/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022. Autoriza abertura de Crédito adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.351, de 20 de abril de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.082.270,10 (um milhão e oitenta e dois mil duzentos e setenta reais e dez centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do- tações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 481 - 4.4.90.51.00.00 1575000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.082. 270,10 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vincu- lado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004. diariomunicipal.org/mt/amm + www .amm.org.br 375 SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100-2020 - J À TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI SETIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100-2020 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. | CONTRATADO: J À TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI MODALIDADE: CONVITE 010/2020 DATA: 19/04/2022 OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo Prorrogação para . mais 120 (Cento e vinte) dias do Prazo de Execução da Obra e vigência do contrato, estendendo-se a data final da execução até o dia 15/05/ 2022 e prazo de vigência do contrato passando para 14/06/2022. Confor- me Solicitação da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer | VIGÊNCIA: 19/04/2022 a 14/06/2022 | convalidação: Ficam convalidados os atos praticados a partir de 14/02/ | |2022 até a assinatura do presente aditivo. | CONTRATO Nº 023/2022 - CHARLES MORAES DE LIMA 03651505170 | CONTRATO N.023/2022. CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: CHARLES MORAES DE LIMA 03651505170 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/ DATA: 06/04/ 2022 2022 OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação de serviços de confecção de carrinho de carga para atender as necessidades do Almoxarifa- do Central, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edi- tal e seus anexos. . VALOR: R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: 06/04/2022 A 06/04/2023 DOTAÇÃO: 7 ot. orçamentária: Red: 38 : rgão/Unidade: 03.001 Secretaria Geral de coordenação e administração. ud e E Função/Subfunção: 04.122 administração/administração eral En a Atividade: 2009- MANUTENÇÃO, OR- | ANDA: O DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXA- | Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 - DR SER- VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS le Orçamentária: Red: 42 rgão/Unidade: 03.001 Secretaria Geral de coordenação e aum nietacao ie E | Função/Subfunção: 04.122 administração/administração | jeral rogramal rosto Atividade: 2010 - MANUTENÇÃO, OR- GANIZAÇ O DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOKA- VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS ot. Orçamentária: Red: 43 rgão/Unidade: 03.001 Secretaria Geral de coordenação e administração. : Funcaa sub inção: 04.122 administração/administração ei ra ProgramaProjto Atividade: 2010 - MANUTENÇÃO, OR- REAAS O DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXA- Elemento de ARE 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMEN- TOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS ot. Orçamentária: Red: 52 li E rgão/Unidade: 03.001 Secretaria Geral de coordenação Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 BBIGA O SER- e administração. E] Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 119/2022/ADM Pedra Preta, 05 de maio de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.351/2022, 1.352/2022 e 1.353/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/05001270 001270 Número / Ano 001270/2022 Data / Horário 05/05/2022 - 18:00:17 Assunto Leis Municipais nº 1.351, 1.352 e 1.353, de 2022, e suas publicações. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por