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norma nº 1353/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.353, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao orçamento vigente conforme arts. 7º, 41 e 42,
da Lei nº 4.320, de 1964 e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 605.000,00 (seiscentos e
cinco mil reais):
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0007.2.061.
396 - 3.1.90.04.00.00 3
399 - 3.1.90.94.00.00 3
401 - 3.3.90.14.00.00 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 70.000,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
Total Suplementação: 605.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação
parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 81º, III, da Lei nº 4.320, de
1964.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.122.0005.2.050.
333 - 3.3.90.30.00.00 3
11.001.10.301.0006.1.029.
339 - 4.4.90.52.00.00 3
11.001.10.301.0006.2.056.
346 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0005.1.010.
373 - 4.4.90.51.00.00 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
REVISÃO DA LTCAT
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 20.000,00
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS E
MEIOS FIOS
OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11.001.10.302.0005.1.022.
480 - 3.3.90.93.00 3
11.001.10.302.0005.2.045.
382 - 3.3.90.08.00.00 3
11.001.10.302.0005.2.048.
387 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.061.
400 - 3.3.90.08.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.063.
417 - 3.3.90.08.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.067.
428 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.072.
436 - 3.3.90.08.00.00 3
11.001.10.305.0008.2.077.
455 - 3.3.90.08.00.00 3
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
APOIO AO TFD — TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR
OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Total Redução:
na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
150.000,00
15.000,00
40.000,00
50.000,00
10.000,00
200.000,00
5.000,00
5.000,00
605.000,00
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br
26 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 3.967
LEI Nº 1.353/2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ARTS. 7º,
41 E 42, DA LEI Nº 4.320, DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
382 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER-
VIDOR E DO MILITAR 15.000,00
11.001.10.302.0005.2.048. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO
387 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 40.000,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
400 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER-
VIDOR E DO MILITAR 50.000,00
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE REABILITAÇÃO
417 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER-
VIDOR E DO MILITAR 10.000,00
11.001.10.302.0007.2.067. APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO
MUNICÍPIO
428 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA JURÍDICA 200.000,00
11.001.10.302.0007.2.072. COVID — ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
REDE HOSPITALAR
436 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER-
VIDOR E DO MILITAR 5.000,00
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRO-
GRAMAS DE VIGILÂNCIA
455 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER-
VIDOR E DO MILITAR 5.000,00
Total Redução: 605.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento vi-
gente conforme arts. 7º, 41 e 42, da Lei nº 4.320, de 1964 e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento munici-
pal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo dis-
criminadas, no valor de até 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais):
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500.000,00
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHIS-
TAS 70.000,00
401 - 3.3.90.14.00.00 3 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
Total Suplementação: 605.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com dispos-
to no art. 43, 81º, III, da Lei nº 4.320, de 1964.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.122.0005.2.050. MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
333 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁ-
SICA AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 65.
000,00
11.001.10.301.0006.2.056. REVISÃO DA LTCAT
346 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— PES-
SOA JURÍDICA 20.000,00
11.001.10.302.0005.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTU-
RAS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS
373 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA
CENTRAL DE REGULAÇÃO 16º3918.92"S 54º27'21.29"0 No Município de Pedra Preta/MT.
480 - 3.3.90.93.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.000,00
DD [D—
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2022. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2022
Prefeito Municipal
rsrs
REQUER JUNTO A SEMA A LICENÇA AMBIENTAL, TRIFÁSICO (LP
LILO) REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PONTE DE MADEIRA POR
ADUELAS DE CONCRETO
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta, CNPJ nº 03.773.942/0001-09, torna
público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente —
SEMA, a Licença Ambiental, Trifásico (LP LI LO) referente a substitui-
ção de ponte de madeira por aduelas de concreto, no ponto: Ponto 01
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2022.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2022
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA — Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa
da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. NELSON ANTO-
NIO ORLATO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. José Simar de Carvalho, S/N, Bairro: Chico Simão — Pedra Preta — MT, CEP 78795-000,
diariomunicipal.org/mt'amm + Www.amm.org.br 489 Assinado Digitalmente
vendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 119/2022/ADM
Pedra Preta, 05 de maio de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.351/2022, 1.352/2022 e 1.353/2022 juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
ad: Daul + Dri
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001270
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/05001270
Número / Ano 001270/2022
| | Data/Horário | 05/05/2022 - 18:00:17
[o Assunto |] Leis Municipais nº 1.351, 1.352 e 1.353, de 2022, e suas publicações.
[| Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
[o Natureza | Administrativo
Número Páginas
|

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