| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.353, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento vigente conforme arts. 7º, 41 e 42, da Lei nº 4.320, de 1964 e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.302.0007.2.061. 396 - 3.1.90.04.00.00 3 399 - 3.1.90.94.00.00 3 401 - 3.3.90.14.00.00 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 70.000,00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 Total Suplementação: 605.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 81º, III, da Lei nº 4.320, de 1964. Redução 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.122.0005.2.050. 333 - 3.3.90.30.00.00 3 11.001.10.301.0006.1.029. 339 - 4.4.90.52.00.00 3 11.001.10.301.0006.2.056. 346 - 3.3.90.39.00.00 3 11.001.10.302.0005.1.010. 373 - 4.4.90.51.00.00 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00 REVISÃO DA LTCAT OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 20.000,00 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 11.001.10.302.0005.1.022. 480 - 3.3.90.93.00 3 11.001.10.302.0005.2.045. 382 - 3.3.90.08.00.00 3 11.001.10.302.0005.2.048. 387 - 3.3.90.39.00.00 3 11.001.10.302.0007.2.061. 400 - 3.3.90.08.00.00 3 11.001.10.302.0007.2.063. 417 - 3.3.90.08.00.00 3 11.001.10.302.0007.2.067. 428 - 3.3.90.39.00.00 3 11.001.10.302.0007.2.072. 436 - 3.3.90.08.00.00 3 11.001.10.305.0008.2.077. 455 - 3.3.90.08.00.00 3 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR APOIO AO TFD — TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR Total Redução: na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 150.000,00 15.000,00 40.000,00 50.000,00 10.000,00 200.000,00 5.000,00 5.000,00 605.000,00 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br 26 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 3.967 LEI Nº 1.353/2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ARTS. 7º, 41 E 42, DA LEI Nº 4.320, DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 382 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER- VIDOR E DO MILITAR 15.000,00 11.001.10.302.0005.2.048. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 387 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 40.000,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 400 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER- VIDOR E DO MILITAR 50.000,00 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 417 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER- VIDOR E DO MILITAR 10.000,00 11.001.10.302.0007.2.067. APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO 428 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA JURÍDICA 200.000,00 11.001.10.302.0007.2.072. COVID — ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR 436 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER- VIDOR E DO MILITAR 5.000,00 11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRO- GRAMAS DE VIGILÂNCIA 455 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SER- VIDOR E DO MILITAR 5.000,00 Total Redução: 605.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or- çamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. DE 25 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento vi- gente conforme arts. 7º, 41 e 42, da Lei nº 4.320, de 1964 e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento munici- pal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo dis- criminadas, no valor de até 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00 399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHIS- TAS 70.000,00 401 - 3.3.90.14.00.00 3 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 Total Suplementação: 605.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com dispos- to no art. 43, 81º, III, da Lei nº 4.320, de 1964. Redução 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.122.0005.2.050. MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 333 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. 11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁ- SICA AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO 339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 65. 000,00 11.001.10.301.0006.2.056. REVISÃO DA LTCAT 346 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— PES- SOA JURÍDICA 20.000,00 11.001.10.302.0005.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTU- RAS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS 373 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO 16º3918.92"S 54º27'21.29"0 No Município de Pedra Preta/MT. 480 - 3.3.90.93.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.000,00 DD [D— ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2022. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2022 Prefeito Municipal rsrs REQUER JUNTO A SEMA A LICENÇA AMBIENTAL, TRIFÁSICO (LP LILO) REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PONTE DE MADEIRA POR ADUELAS DE CONCRETO A Prefeitura Municipal de Pedra Preta, CNPJ nº 03.773.942/0001-09, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA, a Licença Ambiental, Trifásico (LP LI LO) referente a substitui- ção de ponte de madeira por aduelas de concreto, no ponto: Ponto 01 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2022. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2022 O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA — Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. NELSON ANTO- NIO ORLATO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. José Simar de Carvalho, S/N, Bairro: Chico Simão — Pedra Preta — MT, CEP 78795-000, diariomunicipal.org/mt'amm + Www.amm.org.br 489 Assinado Digitalmente vendo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 119/2022/ADM Pedra Preta, 05 de maio de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.351/2022, 1.352/2022 e 1.353/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente ad: Daul + Dri Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001270 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/05001270 Número / Ano 001270/2022 | | Data/Horário | 05/05/2022 - 18:00:17 [o Assunto |] Leis Municipais nº 1.351, 1.352 e 1.353, de 2022, e suas publicações. [| Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP [o Natureza | Administrativo Número Páginas |