| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Cria o Distrito Industrial Thanaroan l, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.363, DE 08 DE JUNHO DE 2022. Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, e dá outras Providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o "Distrito Industrial THANAROAN |" no Município de Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, perímetro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Registro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.002, livro 02, cuja ocupação será regulamentada através de Plano Diretor do Poder Executivo. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do imóvel descrito no artigo 1º. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ONIO TO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br 9 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.999 Do prazo: 01/06/2022 até o dia 01/06/2023. Do valor total: R$: 557.165,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e cento e sessenta e cinco reais). Seg. Cod. [Descrição Un.Qtde. [Valor jrotal | h 994639 PRESTACAO DE SERVICO DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS DOMINICILIARES E ton)3: 1159 19 1997. i COMERCIAIS. 500,00 ! 165,00 Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 01 de junho de 2022. OUVIDORIA MUNICIPAL LICITAÇÃO RESOLUÇÃO CMS N.º 012, DE 08 DE JUNHO DE 2022. RESOLUÇÃO CMS N.º 012, de 08 de junho de 2022. O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribui- ções legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/ 1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em conso- nância com a Lei Municipal n.º 197/2006, em reunião extraordinária, reali- zada em 08 de junho de 2022. RESOLVE: Art. 1º - APROVAR o Recurso Financeiro de Custeio: Custeio e manuten- ção da saúde; manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade; valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). RESSALVA: | — Ressaltar à Secretaria Municipal de Saúde para dar prioridade ao con- serto das ambulâncias. Il — Todos os gastos deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho, mediante Relatório de Execução da Emenda. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, cumpra-se e publica-se. Paranatinga-MT, 08/06/2022. LUCIANE CRISTINA NUNES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE HOMOLOGO: JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 02 AO CONTRATO Nº 140/2021. Processo: Pregão Presencial nº 83/2021 (adesão). Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga — MT CNPJ: 15.023.971/ 0001-24. Contratada: Êxito Empreendimentos LTDA CNPJ: 25.993.540/0001-44. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2021 — Pregão Presen- cial nº 016/2021 — Prefeitura Gestora Município de General Carneiro/MT, Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de levantamento de campo, elaboração de projeto de pavimentação em rodovias, em atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga/MT. Prazo: 01/06/2022 até 01/09/2022. Departamento de Licitações e Contratos. Em 01 de junho de 2022. eee diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br 401 AVISO DE LICITAÇÃO “Carta Convite” Nº 02/2022 O Município de Paranatinga/MT, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Josimar Marques Barbosa e por meio daComissão Permanente de Licitação - CPL instituída pela Portaria nº 024/2020, de 17 de Janeiro de 2020, torna público para conhecimento dos interessados que na data, ho- rário e local indicado,com obediência a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Ju- nho de 1993 e suas alterações, Decreto 9.412 de 18/06/2018 e Lei Com- plementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Na- cional da ME da EPP e pelas normas constantes neste Edital fará reali- zar licitação na modalidade “CARTA CONVITE”, do tipo “MENOR PRE- ÇO GLOBAL” para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações constantes no objeto deste edital e seus Anexos. Objeto: Contratação de empresa especializada pa- raPrestação de Serviços de Levantamento e Acompanhamento de No- tas Fiscais, Informações Declaradas em GIAS ICMS ou EFD/SPEED Fiscal, Exercício 2022 - Ano Base 2021 E Aplicação a Partir De 01/01/ 2023, para Fins de compor o Índice de Participação de ICMS Anual, em atendimento a Secretaria Municipal de Finanças de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas nos anexos e Termo de Referência do respectivo Edital. Abertura da Sessão: Dia 20/06/2022 às 08:00 h (ho- rário local). O Edital e os seus Anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura www.paranatinga.mt.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, Sito Av. Brasil, 1900 — Centro, das 07 às 13h, Infor- mações pelo e-mail: edital.ptga(Dhotmail.com ou Telefone 66 3573-1329/ 1756. Departamento de Licitações e Contratos, Paranatinga-MT, em 08 de junho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.363/2022 - CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL THANAROAN |, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 08 DE JUNHO DE 2022. Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, e dá outras Providências". NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o "Distrito Industrial THANAROAN |" no Município de Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Ser- ra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, perímetro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Re- gistro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.002, livro 02, cuja ocupação será regulamentada através de Plano Diretor do Poder Executivo. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do imóvel descrito no artigo 1º. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Assinado Digitalmente 9 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 3.999 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DRE, CONTRATO Nº 083/2022 - CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI CONTRATO Nº 083/2022. [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. [CONTRATADO CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRE- MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022 Fest | ontratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de "Treinamento in Company sobre a Nova Lei de Licitação (Lei Federal 14.133/2021), (conforme termo dereferência, com carga horária de 24 horas, que se realizará nos (dias 13 a 15 de junho de 2022 no Município de Pedra Preta/MT. [VALOR: R$ 29.970,00 (vinte e nove mil e novecentos e setenta reais) (VIGÊNCIA: 08/06/2022 a 07/08/2022 ROTAÇÃO! Red: 18 É e (Orgão/Unidade: 02.001 Secretaria de Administração ançsoiaautnção: 04.122 administração/administração era PregramalProjto Atividade: 2027 - MU E EN- (CARGOS COM À CONTROLADORIA MUNICIPAL [Elemento de: Depaa: ES - OUTROS SERVI- [Eos DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | onte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS ra EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 053/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 059/2022/0BRAS CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se- letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/ 2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO- CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va- ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. MOTORISTA “ADMINISTRAÇÃO GERAL — SEDE DO MUNICIPIO linscrição [0004710 NOME [POSIÇÃO] WELLINGTON DA SILVA BARBOSA|5º Justificativa: Para suprir as necessidades da Secretaria de Municipal de Viação e Obras Públicas, suprindo a demanda de: limpeza publica, ma- nutenção de vias urbanas e rurais, dentre outros. Considerando que não dispomos de pessoal no quadro de servidores efetivos, sulficientes para suprir a necessidade dos serviços elencados, sendo que a limpeza publi- ca e trafegabilidade das vias municipais, tanto rurais quanto urbanas, são serviços essenciais, e que, não podem sofrer risco de paralisação sob pe- na de causar prejuízos a população em razão da proliferação de insetos, roedores, animais peçonhentos e demais vetores, além de garantir o direi- to de ir e vir da população, candidata convocada anteriormente desistiu da vaga. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT diariomunicipal,org/mt/amm + Www.amm.org.br 402 | AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. ' NELSON ANTONIO ORLATO | Prefeito Municipal [TT [[>>>—>——— | LEI Nº 1.365/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual | do exercício de 2022. | NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional su- plementar, no valor de R$ 2.945.025,62 (dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: | | | Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ' E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA- TRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO 42 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.500,00 JURÍDICA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- ÇAS E DEPARTAMENTOS 84 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00 TRABALHISTAS 71 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 | JURÍDICA | 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 97.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 168 - 3.3.90.93.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00 07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE 173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 206 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00 | JURÍDICA Assinado Digitalmente E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 174/2022/ADM Pedra Preta, 07 de julho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar decretos Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais dos decretos nº 134/2022, 135/2022, 136/2022, 137/2022 e 143/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente À — A b . Taio Va h. EIN Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III || | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001650 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/07001650 Natureza Administrativo Número Páginas | Emitido por Marlene |