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norma nº 1363/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaCria o Distrito Industrial Thanaroan l, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.363, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, e dá outras
Providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica criado o "Distrito Industrial THANAROAN |" no Município de Pedra Preta - MT,
localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993
ha, perímetro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Registro
Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.002, livro 02, cuja ocupação será regulamentada
através de Plano Diretor do Poder Executivo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do imóvel descrito no
artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ONIO TO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
9 de Junho de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.999
Do prazo: 01/06/2022 até o dia 01/06/2023.
Do valor total: R$: 557.165,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e cento e sessenta e cinco reais).
Seg. Cod. [Descrição Un.Qtde. [Valor jrotal |
h 994639 PRESTACAO DE SERVICO DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS DOMINICILIARES E ton)3: 1159 19 1997.
i COMERCIAIS. 500,00 ! 165,00
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga — MT, em 01 de junho de 2022.
OUVIDORIA MUNICIPAL LICITAÇÃO
RESOLUÇÃO CMS N.º 012, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
RESOLUÇÃO CMS N.º 012, de 08 de junho de 2022.
O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribui-
ções legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/
1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em conso-
nância com a Lei Municipal n.º 197/2006, em reunião extraordinária, reali-
zada em 08 de junho de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Recurso Financeiro de Custeio: Custeio e manuten-
ção da saúde; manutenção e qualificação dos serviços de média e alta
complexidade; valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
RESSALVA:
| — Ressaltar à Secretaria Municipal de Saúde para dar prioridade ao con-
serto das ambulâncias.
Il — Todos os gastos deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal
de Saúde ao Conselho, mediante Relatório de Execução da Emenda.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, cumpra-se e publica-se.
Paranatinga-MT, 08/06/2022.
LUCIANE CRISTINA NUNES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
HOMOLOGO:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 02 AO CONTRATO Nº
140/2021.
Processo: Pregão Presencial nº 83/2021 (adesão).
Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga — MT CNPJ: 15.023.971/
0001-24.
Contratada: Êxito Empreendimentos LTDA CNPJ: 25.993.540/0001-44.
Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2021 — Pregão Presen-
cial nº 016/2021 — Prefeitura Gestora Município de General Carneiro/MT,
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para a
prestação de serviços de levantamento de campo, elaboração de projeto
de pavimentação em rodovias, em atendimento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga/MT.
Prazo: 01/06/2022 até 01/09/2022.
Departamento de Licitações e Contratos.
Em 01 de junho de 2022.
eee
diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br
401
AVISO DE LICITAÇÃO
“Carta Convite”
Nº 02/2022
O Município de Paranatinga/MT, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Josimar Marques Barbosa e por meio daComissão Permanente de
Licitação - CPL instituída pela Portaria nº 024/2020, de 17 de Janeiro de
2020, torna público para conhecimento dos interessados que na data, ho-
rário e local indicado,com obediência a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Ju-
nho de 1993 e suas alterações, Decreto 9.412 de 18/06/2018 e Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Na-
cional da ME da EPP e pelas normas constantes neste Edital fará reali-
zar licitação na modalidade “CARTA CONVITE”, do tipo “MENOR PRE-
ÇO GLOBAL” para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, conforme especificações constantes no objeto deste
edital e seus Anexos. Objeto: Contratação de empresa especializada pa-
raPrestação de Serviços de Levantamento e Acompanhamento de No-
tas Fiscais, Informações Declaradas em GIAS ICMS ou EFD/SPEED
Fiscal, Exercício 2022 - Ano Base 2021 E Aplicação a Partir De 01/01/
2023, para Fins de compor o Índice de Participação de ICMS Anual,
em atendimento a Secretaria Municipal de Finanças de Paranatinga-MT.
Conforme especificações contidas nos anexos e Termo de Referência do
respectivo Edital. Abertura da Sessão: Dia 20/06/2022 às 08:00 h (ho-
rário local). O Edital e os seus Anexos poderão ser retirados no site da
Prefeitura www.paranatinga.mt.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal
de Paranatinga - MT, Sito Av. Brasil, 1900 — Centro, das 07 às 13h, Infor-
mações pelo e-mail: edital.ptga(Dhotmail.com ou Telefone 66 3573-1329/
1756. Departamento de Licitações e Contratos, Paranatinga-MT, em 08 de
junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.363/2022 - CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL THANAROAN |, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, e dá outras Providências".
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o "Distrito Industrial THANAROAN |" no Município de
Pedra Preta - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Ser-
ra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, perímetro 2.652,657
metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Re-
gistro Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.002, livro
02, cuja ocupação será regulamentada através de Plano Diretor do Poder
Executivo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do imóvel
descrito no artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 3.999
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
DRE,
CONTRATO Nº 083/2022 - CAPACCITAR CONSULTORIA E
TREINAMENTO EIRELI
CONTRATO Nº 083/2022.
[CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
[CONTRATADO CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRE-
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022 Fest
| ontratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de
"Treinamento in Company sobre a Nova Lei de Licitação (Lei Federal 14.133/2021),
(conforme termo dereferência, com carga horária de 24 horas, que se realizará nos
(dias 13 a 15 de junho de 2022 no Município de Pedra Preta/MT.
[VALOR: R$ 29.970,00 (vinte e nove mil e novecentos e setenta reais)
(VIGÊNCIA: 08/06/2022 a 07/08/2022
ROTAÇÃO! Red: 18 É e
(Orgão/Unidade: 02.001 Secretaria de Administração
ançsoiaautnção: 04.122 administração/administração
era
PregramalProjto Atividade: 2027 - MU E EN-
(CARGOS COM À CONTROLADORIA MUNICIPAL
[Elemento de: Depaa: ES - OUTROS SERVI-
[Eos DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| onte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS
ra
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 053/2022 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 003/2022
08 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 003/2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 059/2022/0BRAS
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se-
letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/
2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO-
CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando
Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação
dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido
no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022,
sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va-
ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
MOTORISTA “ADMINISTRAÇÃO GERAL — SEDE DO MUNICIPIO
linscrição
[0004710
NOME [POSIÇÃO]
WELLINGTON DA SILVA BARBOSA|5º
Justificativa: Para suprir as necessidades da Secretaria de Municipal de
Viação e Obras Públicas, suprindo a demanda de: limpeza publica, ma-
nutenção de vias urbanas e rurais, dentre outros. Considerando que não
dispomos de pessoal no quadro de servidores efetivos, sulficientes para
suprir a necessidade dos serviços elencados, sendo que a limpeza publi-
ca e trafegabilidade das vias municipais, tanto rurais quanto urbanas, são
serviços essenciais, e que, não podem sofrer risco de paralisação sob pe-
na de causar prejuízos a população em razão da proliferação de insetos,
roedores, animais peçonhentos e demais vetores, além de garantir o direi-
to de ir e vir da população, candidata convocada anteriormente desistiu da
vaga.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
diariomunicipal,org/mt/amm + Www.amm.org.br
402
| AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
' NELSON ANTONIO ORLATO
| Prefeito Municipal
[TT [[>>>—>———
| LEI Nº 1.365/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual
| do exercício de 2022.
|
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional su-
plementar, no valor de R$ 2.945.025,62 (dois milhões novecentos e
quarenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
|
|
|
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
| 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
' E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA-
TRIMÔNIO PÚBLICO E
ALMOXARIFADO
42 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
41.500,00
JURÍDICA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
ÇAS E DEPARTAMENTOS
84 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
71 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
| JURÍDICA
| 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 97.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
168 - 3.3.90.93.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
CRECHE
173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
206 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
1.000.000,00
| JURÍDICA
Assinado Digitalmente
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 174/2022/ADM
Pedra Preta, 07 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar decretos
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais dos decretos nº 134/2022, 135/2022, 136/2022, 137/2022 e
143/2022, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
À — A b .
Taio Va h. EIN
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001650
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/07001650
Natureza Administrativo
Número Páginas
| Emitido por Marlene |

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