| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Cria cargo comissionado e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo, e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.364, DE 08 DE JUNHO DE 2022. Cria cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor Contábil, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 3.516,70 (três mil quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos) e 02 (duas) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições: | - prestar assessoramento contábil aos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Municipal; Il - acompanhar, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal, recomendando a adoção de providencias necessária ao seu melhor desempenho; Hi - acompanhar e assessorar a elaboração de peças e demonstrações contábeis, compreendendo balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil; IV - prestar assessoramento e promover o acompanhamento da execução orçamentária em todas suas fases; V - prestar assessoramento contábil necessário à elaboração da proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual; VI - elaborar relatórios de gerenciamento diversos assim como auxiliar na alimentação dos sistemas de informações do SIOPS, SIOPE, SISTN e LRF; VII - emitir pareceres e cálculos contábeis quando requisitado; VIll- prestar assessoramento em assuntos inerentes às contas municipais junto ao Tribunal de Contas; IX - exercer outras atividades determinadas pela chefia imediata ou autoridade superior. Parágrafo único. A nomeação para o cargo de Assessor Contábil requer escolaridade de nível superior, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 2º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Agente de Cotação e Formação de Preço Referência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho das seguintes funções: |- realizar cotações presenciais junto a empresas do mercado local e regional; Il - cotações e pesquisas de preços de forma eletrônica; ll - realizar consultas de preços em banco de preços disponibilizados por empresas e entidades especializadas; IV - realizar consulta a informações balizadoras disponibilizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso; V - outras funções inerentes às atividades de formação de preços referência para contratações públicas realizadas pela administração municipal. Parágrafo único. Fica estabelecida a quantidade de 03 (três) vagas para nomeação de servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei. Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Responsável pelo E-Social, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o desempenho das seguintes funções: | - realizar os cadastros das informações trabalhistas de todos os servidores do Poder Executivo, como vínculos, folha de pagamento, contribuições previdenciárias, avisos de acidentes de trabalho, dentre outros; Il - realizar mensalmente o envio dos dados referente ao E-Social, bem como cumprimento de todos os prazos; Hll - outras funções inerentes às atividades do E-Social. Parágrafo único. Fica estabelecida a quantidade de 02 (duas) vagas para nomeação de servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei. Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. SS SÁ LSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal do Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 157/2022/ADM Pedra Preta, 15 de junho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.362/2022, 1.363/2022, 1364/2022, 1365/2022, 1366/2022, juntamente com suas publicações. Ay Vida so NS aa n2> PES NANDO Dr EA ge )8- . np Atenciosamente 03 std 39- 3.05 MS: e gm dá Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 TI/00/CULA 15:07 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13059/comprovante MT - Pedra Preta - MT Câmara Municipal de Pedra Preta - | 9 00151 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/15001519 Número / Ano 001519/2022 15/06/2022 - 16:08:34 Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, do Executivo Municipal, através do Oficio nº 157/2022/ADM. originais das Leis nº 1.362/2022, 1.363/2022. 1. 1.365/2022 e 1.366/2022, juntamente com suas p https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13059/comprovante