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norma nº 1364/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaCria cargo comissionado e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.364, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Cria cargos comissionados e funções gratificadas no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras
providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor Contábil, de
livre nomeação e exoneração com salário de R$ 3.516,70 (três mil quinhentos e dezesseis reais e setenta
centavos) e 02 (duas) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
| - prestar assessoramento contábil aos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo
Municipal;
Il - acompanhar, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura
Municipal, recomendando a adoção de providencias necessária ao seu melhor desempenho;
Hi - acompanhar e assessorar a elaboração de peças e demonstrações contábeis,
compreendendo balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
IV - prestar assessoramento e promover o acompanhamento da execução orçamentária em
todas suas fases;
V - prestar assessoramento contábil necessário à elaboração da proposta orçamentária, a Lei
de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual;
VI - elaborar relatórios de gerenciamento diversos assim como auxiliar na alimentação dos
sistemas de informações do SIOPS, SIOPE, SISTN e LRF;
VII - emitir pareceres e cálculos contábeis quando requisitado;
VIll- prestar assessoramento em assuntos inerentes às contas municipais junto ao Tribunal
de Contas;
IX - exercer outras atividades determinadas pela chefia imediata ou autoridade superior.
Parágrafo único. A nomeação para o cargo de Assessor Contábil requer escolaridade de nível
superior, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Agente
de Cotação e Formação de Preço Referência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho
das seguintes funções:
|- realizar cotações presenciais junto a empresas do mercado local e regional;
Il - cotações e pesquisas de preços de forma eletrônica;
ll - realizar consultas de preços em banco de preços disponibilizados por empresas e
entidades especializadas;
IV - realizar consulta a informações balizadoras disponibilizadas pelo Tribunal de Contas de
Mato Grosso;
V - outras funções inerentes às atividades de formação de preços referência para
contratações públicas realizadas pela administração municipal.
Parágrafo único. Fica estabelecida a quantidade de 03 (três) vagas para nomeação de
servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de
Responsável pelo E-Social, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o desempenho das seguintes
funções:
| - realizar os cadastros das informações trabalhistas de todos os servidores do Poder
Executivo, como vínculos, folha de pagamento, contribuições previdenciárias, avisos de acidentes de
trabalho, dentre outros;
Il - realizar mensalmente o envio dos dados referente ao E-Social, bem como cumprimento
de todos os prazos;
Hll - outras funções inerentes às atividades do E-Social.
Parágrafo único. Fica estabelecida a quantidade de 02 (duas) vagas para nomeação de
servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.
Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
SS SÁ
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
do Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 157/2022/ADM
Pedra Preta, 15 de junho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.362/2022, 1.363/2022, 1364/2022, 1365/2022,
1366/2022, juntamente com suas publicações.
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Atenciosamente 03 std
39- 3.05
MS:
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Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
TI/00/CULA 15:07 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13059/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
9
00151
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/15001519
Número /
Ano
001519/2022
15/06/2022 - 16:08:34
Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, do Executivo
Municipal, através do Oficio nº 157/2022/ADM.
originais das Leis nº 1.362/2022, 1.363/2022. 1.
1.365/2022 e 1.366/2022, juntamente com suas p
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13059/comprovante

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