| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.366, DE 09 DE JUNHO DE 2022. Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta os 881º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 2013, coma seguinte redação: 81º Excepcionalmente, para a alteração de nomes como estabelecido na alínea “a” do inciso Il, do caput deste artigo, se torna necessário a realização prévia de uma audiência pública no bairro ou região em que se localiza a avenida, praça, rua ou logradouro público. 82º A realização da audiência pública deverá ser precedida de ampla divulgação, por quaisquer dos meios cabíveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. Ê. E ON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.000 | IN MEDI-|VALOR|VALOR (SealirEM DESCRIÇÃO [MLS ond eado Nirrado nie [7] Imóvel Comercial com área 150m2, em Alvenaria, Forro de Pvc, Piso de Cerâmica, portas frontais em 3 R$: n og7591 Blindex, 02 banheiros, Cozinha, Cobertura de Telhas de Amianto, Localizada a AV. Brasil nº 1.824 — 12 MENSAL ão 40. | l Frente — Bairro Centro, Paranatinga — MT *55/176,00 Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, a servidora Ângela Maria Santos Dias — Matricula: 5713, lotada e representando a Secretaria Municipal de Assistência Social .. Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 09 de junho de 2022. OUVIDORIA MUNICIPAL PORTARIA Nº 204 DE 09 DE JUNHO DE 2022. PORTARIA Nº 204 DE 09 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Es- tado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: ARTIGO 1º - DESIGNAR o Sr. GEUVAIR MARQUES DE MOURA, brasi- leiro, portador do RG nº 15425517 SSP/MT e do CPF nº 993.407.041-34, residente e domiciliada neste Município de Paranatinga/MT, ocupante do cargo de Gerente Geral do Almoxerifado Central, para ACUMULAR as atribuições do Secretário de Transportes, na ausência do titular Sr. NA- BOR DO REIS do dia 10 a 29 de junho de 2022. Parágrafo Único - Considera-se ausência, o fato de estar em gozo de fé- rias. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo efi- cácia entre os dias 10 a 29 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 09 de junho de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL eee LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 086/2022. Processo: Dispensa de Licitação nº 46/2022. Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24. Locadora: Tainara Dela Justina CPF nº 043.179.591-60. Objeto: Locação de Imóvel localizado na Avenida Brasil, nº 1.929, Região Central, Paranatinga — MT, medindo o piso superior Aproximadamente 680,15 M2 e o piso inferior área total de 158,12 M2, a pedido da Secretaria Municipal de Administração, atendendo as necessidades dos Departa- mentos do Procon, Arquivo Morto, Controladoria, Junta Militar e Secretaria de Meio Ambiente, com fulcro no artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93. Do prazo do contrato: 02/06/2022 até o dia 02/06/2023. Do valor mensal R$: 9.070,00 (novemil e setenta reais). Do valor global R$: 108.840,00 (cento e oito mil oitocentos e quarenta reais). UN MEDI-'VALOR |VALOR |sea, ITEM Pena E QUANT DA UNIT. TOTAL IMÓVEL COMERCIAL PARA ACOMODAÇÃO DO PROCON, ARQUIVO MORTO, CONTROLADO- R$:9. IRS: 108. [1 9971 RA, JUNTA MILITAR E MEIO AMBIENTE 12 *|MENSAL(076,00 [840,00 Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 054 de 11 de fevereiro de 2022, a servidora Erica Domingos dos Santos — Matricula: 5823, lotada e representando a Secretaria Municipal de Administração. Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 09 de junho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.366/2022 - ACRESCENTA OS 88 1º E 2º AO ART. 3º DA LEI Nº 745, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. DE 09 DE JUNHO DE 2022. Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 303 Art. 1º Acrescenta os 881º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 2013, com a seguinte redação: $1º Excepcionalmente, para a alteração de nomes como estabelecido na alínea “a” do inciso Il, do caput deste artigo, se torna necessário a realiza- ção prévia de uma audiência pública no bairro ou região em que se locali- za a avenida, praça, rua ou logradouro público. 82º A realização da audiência pública deverá ser precedida de ampla di- vulgação, por quaisquer dos meios cabíveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Assinado Digitalmente 10 de Junho de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.000 AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DECRETO Nº 126/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 168.398,00 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Supl ão uprero anta pari [ Eta 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11,001.10,000.0000.0.000. Saúde E, , 11.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial a 11.001.10.: 302. 0007. 0.000. REDE HOSPITALAR 11. 001. 10.: 302. 0007.2. 061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES, DO HOSPITAL PAS [4.90.5200,00 e 1 - | [ [802077000] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN- [re8.398,00 FRARRi E Art. 2º atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 09 de junho de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 303/2022 - FÉRIAS REGULARES ODINES ANTONIO JULIO DE 09 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES do Servidor Público Municipal e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período de 03/11/2020 à 03/11/2021. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares ao servidor Odines Antonio Julio, lo- tado na Secretaria Municipal de Finanças, concursado no cargo de Fiscal de Tributos a serem usufruídas no período de 01/07/2022 à 30/07/2022. Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 304 cer sms DECRETO Nº 125/2022 - REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 07 DE ABRIL DE 2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022. Regulamenta o art. 4º da Lei Municipal nº 1.347, de 07 de abril de 2022. CONSIDERANDO que o dispositivo legal mencionado na ementa sumular do presente decreto criou gratificação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com vistas a indenizar motoristas que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do território estadual, nos termos e con- dições especificadas no referido dispositivo; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o quantitativo de des- locamentos a serem observados para a realização da substituição de diá- rias pela gratificação indenizatória a que se refere o art. 4º da lei nº 1.347/ 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 142 da Lei Municipal nº 75/1998; DECRETA: Art. 1º Para fazer jus ao recebimento da gratificação a que se refere o dis- positivo ora regulamentado, o motorista a ser beneficiado deverá realizar no mínimo 12 (doze) deslocamentos mensais. $1º O quantitativo máximo de deslocamentos deverá observar o disposto no art. 142 da Lei Municipal nº 75/1998; 82º Havendo a necessidade de realização de deslocamentos em quanti- dade superior ao limite legal estabelecido, a Secretaria Municipal de Saú- de deverá registrar tal fato, justificadamente, para efeito de compensação posterior; Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 157/2022/ADM Pedra Preta, 15 de junho de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.362/2022, 1.363/2022, 1364/2022, 1365/2022, 1366/2022, juntamente com suas publicações. Ay quente? 8 fa) Ny gm se qe E) Pra Atenciosamente po J goste e ganhado sã Pauli ada. Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 15/06/2022 15:07 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/vrotocoloadm/1 3059/comprovante & Câmara Municipal de Pedra Preta - : VE MT - Pedra Preta - MT RW// istema de Apoio ao Processo Legislativo 001519 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auicnticação: 02022/06/15001519 001519/2022 15/06/2022 - 16:08:34 Número / Data / Horário Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, do Executivo Municipal, através do Oficio nº 157/2022/ADM. enc i originais das Leis nº 1.362/2022, 1.363/2022. f 1.365/2022 e 1.366/2022, juntamente com suas put Assunto Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Natureza || Administrativo Lei Documento Número Páginas Pao qe m o) Emitido por Adalto https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/ 13059/comprovante